×
ContextoExato

Contexto Exato

Brasil - Brasília - Distrito Federal - 12 de agosto de 2022

Governo de Brasília deve regulamentar em até 60 dias lei que veda publicidade e propaganda no interior das escolas

Governo de Brasília deve regulamentar em até 60 dias lei que veda publicidade e propaganda no interior das escolas

Foto: Wikipedia

MPDFT garante proibição de propagandas dentro de escolas

Assessoria Especial De Imprensa Do Mpdf - 14/05/2019 - 19:07:47

Mandado de injunção é concedido pela primeira vez no DF.


O Governo do Distrito Federal deve regulamentar, em até 60 dias, a Lei 5.879/17, que veda publicidade e propaganda no interior das escolas. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que acolheu mandado de injunção impetrado pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). A sessão foi realizada nesta terça-feira, 14 de maio.


Para o MPDFT, a lei não é autoaplicável, daí decorre a necessidade de regulamentação, para que seja realizada a devida fiscalização e coibida a prática indiscriminada de publicidade e propaganda dentro dos estabelecimentos de ensino. Esgotado o prazo de 60 dias, devem ser estabelecidas condições para que os gestores das escolas públicas e privadas de educação básica do DF possam fiscalizar e coibir as propagandas publicitárias em seu interior, até a superveniência da norma regulamentadora.


Durante a sessão, a procuradora-geral de Justiça do DF, Fabiana Costa, realizou sustentação oral e destacou a necessidade de garantir o pleno exercício do direito à educação e à liberdade de aprendizado, com a devida proteção à criança. “O ambiente educacional deve ser destinado ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho. Assim, a regulamentação da lei visa ao crescimento saudável dos jovens sem deturpações de valores, mas fundados nos padrões de dignidade, da liberdade de escolha, de estilos, de conhecimentos e de identidade”, afirmou.


Mandado de injunção


O mandado de injunção é garantia constitucional empregada em um caso concreto, individual ou coletivo, quando há omissão de norma regulamentadora que torne impraticável o exercício de direitos e garantias constitucionais. Assessoria Especial de Imprensa

Comentários para "Governo de Brasília deve regulamentar em até 60 dias lei que veda publicidade e propaganda no interior das escolas":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório
Últimas Notícias
PF mira grupo que fez 245 saques para desviar recursos do Fundeb e do SUS em AL

PF mira grupo que fez 245 saques para desviar recursos do Fundeb e do SUS em AL

Saiba como identificar os recenseadores do IBGE

Saiba como identificar os recenseadores do IBGE

Margareth Dalcolmo é eleita para integrar a Academia Nacional de Medicina

Margareth Dalcolmo é eleita para integrar a Academia Nacional de Medicina

Dia Internacional da Juventude busca pontes com outras faixas etárias

Dia Internacional da Juventude busca pontes com outras faixas etárias

Ato na UnB marca leitura de carta em defesa da democracia e do sistema eleitoral

Ato na UnB marca leitura de carta em defesa da democracia e do sistema eleitoral

Em Brasília, estudantes vão às ruas em protesto contra o governo Bolsonaro

Em Brasília, estudantes vão às ruas em protesto contra o governo Bolsonaro

Casas sustentáveis: Entenda como esse modelo de residência gera economia

Casas sustentáveis: Entenda como esse modelo de residência gera economia

Trabalho remoto é o futuro na área da tecnologia

Trabalho remoto é o futuro na área da tecnologia

Alexandre diz que atos por democracia reforçam 'orgulho do sistema eleitoral'

Alexandre diz que atos por democracia reforçam 'orgulho do sistema eleitoral'

Celso de Mello: Manifesto representa 'severa advertência ao presidente Bolsonaro'

Celso de Mello: Manifesto representa 'severa advertência ao presidente Bolsonaro'

"Carta bate com o que faço aqui", diz professor que levou documento para Londres

Jovens ainda sofrem com recuperação lenta do mercado de trabalho, diz OIT

Jovens ainda sofrem com recuperação lenta do mercado de trabalho, diz OIT

José Carlos Dias destaca união do capital e trabalho e lê carta da Fiesp

José Carlos Dias destaca união do capital e trabalho e lê carta da Fiesp

Ação contra fraude notifica cinco postos de combustível no DF

Ação contra fraude notifica cinco postos de combustível no DF

Saiba o que são e como preparar as PANCs, plantas alimentícias não convencionais

Saiba o que são e como preparar as PANCs, plantas alimentícias não convencionais

Alvaro Vargas Llosa: 'O idiota latino-americano se reinventou'

Alvaro Vargas Llosa: 'O idiota latino-americano se reinventou'

'Os manifestos geram poder para a resistência', afirma Celso Lafer

'Os manifestos geram poder para a resistência', afirma Celso Lafer

No DF, políticos e militantes de esquerda têm sido vítimas de violência nas ruas

No DF, políticos e militantes de esquerda têm sido vítimas de violência nas ruas

DF é condenado a indenizar aluno que sofreu reação alérgica após ingerir alimento

DF é condenado a indenizar aluno que sofreu reação alérgica após ingerir alimento

MPDFT apoia criação de Frente Nacional de Combate a Cartéis

MPDFT apoia criação de Frente Nacional de Combate a Cartéis

Deputados distritais derrubam veto e demitidos da CEB recuperam emprego

Deputados distritais derrubam veto e demitidos da CEB recuperam emprego