Para manter o anonimato, além da ausência dos nomes nos atos e decisões publicados, as audiências do processo, como oitivas para réus e testemunhas, serão feitas apenas por videoconferência no Microsoft Teams.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina criou uma vara especializada em julgar casos envolvendo organizações criminosas com a possibilidade de os juízes se manterem anônimos ao longo do julgamento.

"Nem advogado nem Ministério Público nem réu nem testemunha vai saber o nome do juiz julgador. É uma garantia que nós estamos dando para o magistrado", diz o corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli.

Para manter o anonimato, além da ausência dos nomes nos atos e decisões publicados, as audiências do processo, como oitivas para réus e testemunhas, serão feitas apenas por videoconferência no Microsoft Teams [software que organiza um ambiente virtual para trabalho em equipe], e com a utilização de uma ferramenta na qual voz e rosto dos julgadores ficam distorcidos.

Segundo Fornerolli, o sistema foi desenvolvido pela Microsoft especificamente para a Justiça catarinense. "É um sistema particularizado. Não está sendo utilizado em nenhum local do Brasil", diz ele.

Questionado sobre o custo da novidade, o TJ disse à reportagem que o desenvolvimento da ferramenta foi incluído em um contrato já existente entre o tribunal e a Microsoft, sem custo adicional. O valor do contrato não foi informado até o fechamento da reportagem.

Segundo o TJ, além de distorcer voz e rosto dos magistrados, a nova tecnologia fará o reconhecimento facial de testemunhas e uma inteligência artificial permitirá a transcrição literal em texto do conteúdo do vídeo.

A instalação da chamada Vara Estadual de Organizações Criminosas foi feita em 30 de junho em Florianópolis, mas atenderá todo o estado.

A ideia é que a estrutura tenha cinco juízes e 35 servidores. Os processos devem ser julgados de forma coletiva, ou seja, haverá um relator designado, mas as sentenças devem ser avaliadas pelo colegiado.

Os magistrados que atuarão na vara também terão seguranças e carros blindados.

"A máquina das organizações criminosas está avançando para Santa Catarina, armadas e não armadas. Esta foi a nossa preocupação. Dar uma resposta, de acordo com a lei", diz Fornerolli.

O acervo inicial da vara tem 2.087 processos —1.841 em andamento e 246 suspensos. Segundo o TJ, a região da Grande Florianópolis tem o maior número de processos relacionados às organizações criminosas do estado, cerca de 30%.

No Brasil, a existência de varas especializadas em processos envolvendo facções criminosas, e também a opção pela decisão colegiada em casos assim, não são novidade.

O Tribunal de Justiça do Ceará, por exemplo, criou a Vara de Delitos de Organizações Criminosas em setembro de 2018. Um ano depois, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro implantou a 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital.

O anonimato total de juízes, contudo, estaria sendo experimentado pela primeira vez no país.

Duas leis federais e uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) dão amparo ao tema. De acordo com o TJ de Santa Catarina, a nova vara e seu funcionamento estão respaldados pelas leis 12.694/2012 e 12.850/2013. No CNJ, a Recomendação 3/2006 também trata do assunto.

"Os julgamentos dos processos de organizações criminosas precisam ter um tratamento diferenciado dos demais crimes e uma estrutura adequada também para o seu processamento. É um assunto muito grave, muito importante, debatido em todo o mundo, e nós estamos dando um largo passo", disse o presidente em exercício do TJ catarinense, desembargador Cid Goulart.

"Eu entendo ser um verdadeiro sonho de Justiça, onde os magistrados e servidores terão segurança, tranquilidade e, sobretudo, saúde mental", declarou ele.