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Lei de Uso e Ocupação do Solo é aprovada na Câmara Legislativa

Lei de Uso e Ocupação do Solo é aprovada na Câmara LegislativaFoto:

Confira os principais pontos da Luos

Por Ana Viriato-cb.poder/vinícius Cardoso Vieira - 12/12/2018 - 01:09:31

Após anos de polêmica, a Câmara Legislativa aprovou, com 22 votos favoráveis e duas ausências, nesta terça-feira (11/12), o projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo, que unifica 420 normas de gabarito e seis planos diretores locais, atualizando e tornando mais claras as regras de utilização de 360 mil terrenos em todo o DF — somente lotes em áreas irregulares e tombadas estão fora da proposição. Com o sinal verde da Casa, a proposta vai à sanção do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), que pode vetar pontos do texto ou publicá-lo na íntegra.

A discussão sobre a Luos começou em 2009, e a primeira versão do texto chegou à Câmara Legislativa na gestão de Agnelo Queiroz (PT). O atual governo, entretanto, retirou a proposição do petista da Casa e reiniciou o debate, a fim de atualizar estudos e padronizar a matéria.

O projeto analisado pelos distritais tramita desde novembro de 2017 e recebeu 145 emendas. Contudo, nem todas foram acatadas. Ao fim do encerramento da sessão, Rodrigo Rollemberg comemorou a aprovação da proposição em plenário: “Mais um legado do nosso governo”, disse o socialista em sua conta oficial no Twitter .

Mudanças

Na reta final da deliberação, os distritais conseguiram realizar, nesta tarde, alterações pontuais ao texto. Após negativas em colegiados anteriores, Celina Leão (PP) e Raimundo Ribeiro (MDB) resgataram, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o conteúdo de emendas polêmicas.

O texto do emedebista permitiu a instalação de escritórios de advocacia em áreas dos Lagos Sul e Norte e do Park Way. O da deputada reforçou a autorização ao funcionamento de entidades religiosas e de assistência social em áreas residenciais, comerciais, industriais e de serviço.

Ainda na CCJ, subemenda do distrital Israel Batista (PV) estabeleceu que a criação de novos parcelamentos de terra deve ser submetida ao crivo da Câmara Legislativa. Hoje, o ato ocorre por meio de decreto assinado pelo governador. A partir da sanção da Luos, a ação precisará ser aprovada por meio de emenda à lei complementar.

Secretário de Gestão Territorial e Habitação, Thiago de Andrade afirmou que a aprovação do projeto de lei complementar é resultado da “construção do consenso”. “É o legado que a cidade recebe de um trabalho muito sério de quatro anos, com a participação popular e controle social. A sociedade ganha, porque tem um instrumento mais simples e de transparência ativa. Por exemplo, em um clique no geoportal, é possível ver o que pode ser feito com um lote”, alegou. O titular da pasta acrescentou que, agora, o projeto passa pela equipe jurídica do GDF para a verificação de potenciais pontos inconstitucionais, mas exaltou o trabalho das comissões. “Rejeitaram a maior parte das emendas que não tinham sustentação na lei”, cravou.

Otimismo

O setor produtivo reagiu com otimismo ao aval à proposta. Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon), João Carlos Pimenta apontou que, com a nova lei, o setor produtivo “será capaz de impulsionar a economia”. “A aprovação da Luos garante segurança jurídica para que o empresário volte a investir. Isso significa novas obras, qualidade de vida e mais empregos para a população”, pontuou.

Afonso Assad, presidente da Associação Brasiliense dos Construtores (Asbraco), reforçou o discurso. “A nova lei traz tranquilidade para que o setor produtivo possa trabalhar, fazer seus projetos e investimentos, ocupando a área corretamente”, ressalta. O comandante da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-DF), Paulo Muniz, também fez coro. “Os deputados estão dando um passo muito importante para que o desenvolvimento do Distrito Federal possa voltar a acontecer”

Polêmica

No último mês, um fórum de discussão sobre a Luos terminou em pancadaria. Participantes do seminário contrários à aprovação do texto entraram em confronto com pessoas que pediam a aprovação rápida. A Polícia Legislativa conteve a confusão e, com base em fotos e em imagens do circuito interno, vai identificar os envolvidos na briga. Ninguém ficou ferido, mas, depois da pancadaria, a discussão acabou suspensa.

Antes de chegar ao plenário, a proposta passou pelos crivos das Comissões de Assuntos Fundiários; de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo; de Constituição e Justiça; e de Economia, Orçamento e Finanças. Para a elaboração, no Executivo local, debate contou com três audiências públicas, 24 consultas presenciais em regiões administrativas abrangidas pela Luos e 46 reuniões de trabalho.

Confira os principais pontos da Luos

Limite para vagas de estacionamento: O cálculo levará em consideração a classificação da atividade exercida e a proximidade a eixos de transporte público. Nos locais de alta acessibilidade, até 40% do potencial construtivo do espaço poderá ser ocupado por estacionamentos; nos de baixa, o índice sobe para 60%. É possível também ampliar o limite com o pagamento de uma taxa.

Fachada ativa: Edifícios localizados em centros de grande atividade terão de contar com portas e janelas voltadas para a rua — a chamada fachada ativa.

Regularização: O projeto não versa sobre regularização. Contudo, imóveis em regiões que detêm licenciamentos ambientais e urbanísticos, mas ainda dependem do registro em cartório, seguirão as diretrizes da Luos.

Transição: Haverá um período de transição para a adequação às novas regras. No prazo de três anos a contar da publicação da lei, empreiteiras deverão se manifestar sobre o desejo de adotar as disposições da legislação anterior ou da recém-aprovada.

Vocação mista: Permite-se a atuação comercial em áreas residenciais, desde que haja a comprovação do funcionamento da unidade pelo prazo mínimo de dois anos anterior à data da sanção da Luos e a anuência dos vizinhos. Fica vedada, entretanto, a fachada comercial.

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