Foto: Correio Braziliense
Secretaria De Comunicação Do Mpdft - 06/12/2019 - 11:24:54
Membros do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) estiveram com a assessoria da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para pedir que o recurso sobre a Quadra 500 do Sudoeste seja colocado em pauta. O encontro ocorreu em 26 de novembro. Enquanto isso, as obras no local estão liberadas.
“O julgamento e a definição das questões judicializadas se faz urgente, de modo a não se correr o risco de a situação se tornar irreversível com o avanço das construções autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça, os enormes impactos ao meio ambiente e à ordem urbanística, além da afetação do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos do Setor Sudoeste”, reforça o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Roberto Carlos Batista.
STF
O MPDFT também aguarda o julgamento de recurso extraordinário que pode paralisar as obras na Quadra 500 do Sudoeste. A ação foi ajuizada em agosto de 2018. O recurso pede a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), que negou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto 32.144, de agosto de 2010, responsável pela aprovação do projeto urbanístico de parcelamento do Sudoeste.
No entendimento do MPDFT, o decreto, ao tratar de um novo parcelamento urbano, sem a prévia anuência da comunidade local, sem a realização de estudos urbanísticos e sem qualquer participação da Câmara Legislativa, incidiu em manifesta inconstitucionalidade, em desrespeito aos princípios da separação de poderes e da legalidade. Além disso, apesar de criar empregos importantes no DF, o empreendimento não se mostra capaz de repercutir significativamente na ordem econômica. “Trata-se de construção de elevado padrão econômico, que beneficiará pequeno número de pessoas com alto poder aquisitivo”, completou Batista.
RE 1156402
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