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MP do DF volta a pedir na Justiça retorno das aulas presenciais na rede pública

MP do DF volta a pedir na Justiça retorno das aulas presenciais na rede públicaFoto: Tjdft

Para a Proeduc, milhares de crianças e adolescentes estão desassistidos no direito fundamental básico à educação. A situação de risco e vulnerabilidade social é gravíssima e demanda intervenção da Justiça

Secretaria De Comunicação Do Mpdft - 02/03/2021 - 11:42:11

As Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) peticionaram à Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, nesta segunda-feira, 1º de março, novo pedido de tutela de urgência contra o Governo do Distrito Federal para a retomada das aulas presenciais na rede pública de ensino. No documento, o Ministério Público defende a educação como atividade essencial e que deve ter seu retorno definido com prioridade pelo governo local, antes de outras atividades não essenciais.

A Proeduc requer a suspensão imediata dos efeitos do Decreto nº 41.849, de 27 de janeiro de 2021, no que diz respeito a atividades educacionais presenciais. Além disso, pede que Distrito Federal dê prioridade absoluta ao retorno das atividades presenciais na rede pública de ensino e conveniada, a crianças de 0 a 3 anos e, na educação básica, obrigatória e gratuita, dos 4 aos 17 anos, de forma escalonada, progressiva e facultativa aos pais e responsáveis, sendo respeitados todos os protocolos de segurança sanitária nos ambientes escolares para impedir a propagação da Covid-19.

No pedido, as promotoras de Justiça destacam que “o que mais chama a atenção nesse novo decreto é que, sem sequer apresentar a motivação de seus atos, de forma clara e objetiva, como exigem os princípios da motivação e da publicidade dos atos administrativos, notadamente com o enfrentamento do princípio da proteção integral das crianças e adolescentes e de que a educação é atividade essencial, o Governador do DF deixou mais uma vez crianças e adolescentes em último plano nas suas políticas públicas de enfrentamento à pandemia, autorizando o funcionamento de atividades que de longe são essenciais comparadas à educação”.

O documento foi juntado à ação civil pública nº 0705543-34.2020.8.07.0013, que já obteve decisão judicial favorável, em outubro de 2020, para apresentação de plano de retorno às aulas nas creches e escolas de ensino infantil, fundamental e médio da rede pública de ensino, de forma escalonada. O DF apresentou recurso, que postergou a apresentação do planejamento, depois anunciou a retomada das atividades presenciais educacionais

No entendimento da Promotoria, depois de vários meses, houve tempo suficiente para a estruturação das escolas públicas para a implementação dos protocolos sanitários. Diante disso, requer a derrubada do decreto atual na parte da suspensão das aulas, e pede que a administração da educação passe a ser entendida como atividade com prioridade para o retorno.

Estudos sobre impactos das aulas presenciais

Segundo a Proeduc, as escolas públicas do DF estão fechadas há um ano, um dos períodos mais longos em comparação a outros países, o que vai de encontro ao posicionamento de organismos internacionais de proteção da infância. As promotoras de Justiça entendem que é preciso “priorizar as políticas públicas de proteção integral, assegurando o acesso à educação a crianças e adolescentes que dependem da rede pública de ensino e estão, flagrantemente, sendo violadas em seus direitos com o fechamento prolongado e indefinido das escolas públicas”.

Além disso, o fechamento prolongado das escolas pode causar impactos negativos como prejuízos na saúde mental e na aprendizagem, além de evasão escolar, gravidez na adolescência, trabalho infantil, abuso sexual, violência intrafamiliar, drogadição, insegurança alimentar e agravamento da desigualdade social. “Os danos ocasionados pelo fechamento prolongado de escolas são muitas vezes irreversíveis e podem refletir por toda a vida, em especial em crianças com maior vulnerabilidade social”, destaca a Proeduc no documento.

No pedido, o Ministério Público reuniu levantamentos internacionais e estudos sobre perda de aprendizagem. Na maioria dos 21 países pesquisados pela consultoria Vozes da Educação, com o apoio da Fundação Lemann e Imaginable Futures, o retorno às aulas presenciais não impactou a tendência da curva de contaminação pelo novo coronavírus. “Essa constatação se alinha com o estudo realizado pelo Centro Europeu para Prevenção e Controle de Doenças, publicado em dezembro de 2020. O documento ressalta que o aumento de casos identificados na Europa a partir da abertura das escolas se deu por causa do relaxamento de outras medidas de distanciamento, mas os focos de transmissão não foram os espaços escolares. Além disso, ressalta que o fechamento das escolas deve ser utilizado como último recurso de contenção da pandemia”.

Segundo a fundadora do Vozes da Educação, Carolina Campos, responsável pela pesquisa, as análises mostram que outros locais abertos, como bares, restaurantes e comércio, influenciaram muito mais na subida da curva de casos do que as escolas. O estudo também indica que os países que ficaram menos tempo com a educação fechada também tiveram uma reabertura de sucesso. “Entre os fatores em comum estão uma comunicação transparente com a sociedade, monitoramento dos casos de Covid e uma coordenação nacional da abertura, pontos também deficientes no Brasil”, argumenta a Promotoria.

Ação Civil Pública nº 0705543-34.2020.8.07.0013

Clique aqui para acessar o Levantamento internacional de retomada das aulas presenciais.

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