A medida provisória do novo Desenrola, programa de renegociação de dívidas lançado pelo governo federal neste mês para reduzir o endividamento da população, tenta fechar uma lacuna que hoje permite pagar apostas com o Pix crédito, modalidade de pagamento em que é possível fazer uma transferência Pix usando um cartão de crédito ou contraindo um empréstimo pessoal.

O artigo 16 da medida provisória que criou a nova versão do Desenrola veda "operações de crédito vinculadas diretamente à transferência de recursos para realização de apostas", em uma menção à modalidade pós-paga do Pix, segundo advogados do setor financeiro e de apostas. O texto não cita diretamente o Pix crédito ou o parcelamento no Pix porque essa operação não é regulamentada pelo Banco Central ou pelo governo.

Em um teste realizado pela Folha de S.Paulo nos aplicativos das dez instituições financeiras com mais clientes no país, até esta sexta-feira (15), Bradesco e Banco do Brasil seguiam oferecendo a modalidade de pagamento a crédito. As outras instituições financeiras, indicadas na tabela abaixo, bloquearam o Pix crédito quando identificaram que o CNPJ de destino pertencia a uma bet.

Hoje, existem duas principais formas de Pix crédito. Numa, o banco passa um pagamento no cartão de crédito, cobra as taxas de serviço do cliente, e repassa uma transferência para o destinatário final (como uma loja ou a bet) via Pix, que recebe à vista. Se o cliente não pagar a fatura, pode cair nos juros do rotativo. No outro formato, o banco oferece um empréstimo pessoal com juros para o destinatário e transfere o dinheiro obtido na operação de crédito para o estabelecimento comercial. Em qualquer uma dessas operações, o apostador pode acabar com altas dívidas, caso perca a mão no jogo.

Procurado, o Bradesco diz que atua em conformidade com a regulamentação vigente.

O Banco do Brasil diz que segue a regulamentação aplicável e disponibiliza linhas de crédito conforme análise de perfil conduzida pelo banco.

O objetivo do Novo Desenrola é aliviar a situação financeira das famílias por meio da regularização de dívidas em atraso com desconto. Um de seus instrumentos para evitar que as famílias voltem a se endividar é a restrição a apostas.

O Brasil tem hoje a maior proporção de famílias endividadas (80,4%) desde 2010, quando começou a série histórica da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).

Durante pronunciamento feito em 30 de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já havia confirmado o bloqueio das bets para beneficiados pelo Desenrola. "Não é justo que as mulheres tenham que trabalhar ainda mais para pagar as dívidas de jogo dos maridos", disse.

Desde janeiro de 2025, a lei de apostas proíbe que bets licenciadas aceitem depósitos feitos com "uso de quaisquer meios de pagamento pós-pagos". No entendimento de advogados ouvidos pela Folha de S.Paulo, o Pix crédito seria um meio de pagamento pós-pago, já que o consumidor efetiva o pagamento após a compra e não à vista.

Os sites de apostas, porém, dizem que não têm como diferenciar um Pix crédito, uma vez que a operação de crédito ocorre no sistema do banco e chega às bets como uma transferência comum à vista. Por isso, responsabilizam os bancos. Procurado pela reportagem, o Banco Central confirmou que o sistema funciona desta forma.

"Não tem como as bets saberem e bloquearem quando o Pix é feito na forma de crédito, pois a transferência chega como um Pix normal. Não existe uma distinção", diz o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável), uma associação que reúne bets.

Pelas violações à norma de pagamentos pós-pagos, o marco regulatório atual, definido por portarias da Fazenda e pela MP do Novo Desenrola, determina punições para as bets, como a suspensão da licença do governo para vender apostas e multas de até R$ 2 bilhões. A questão que se abre agora é como se dará a fiscalização.

A fiscalização cabe à SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, que não tem competência para punir instituições financeiras.

A Fazenda diz que o BC é o responsável por supervisionar as instituições financeiras. "No caso do Pix, a operação é processada dentro da infraestrutura padrão do sistema financeiro, cabendo às instituições financeiras e de pagamento o cumprimento das regras aplicáveis aos instrumentos de crédito eventualmente associados à transação."
Os bancos e fintechs estão sob a alçada do Banco Central, que ainda não definiu como a questão será fiscalizada, segundo funcionários ouvidos sob reserva. A autoridade monetária não respondeu às perguntas da Folha de S.Paulo.

Embora as proibições sejam mencionadas em normativas do governo, a SPA hoje não tem ferramentas para impedir violações que aconteçam fora do ambiente das bets.

"A SPA ainda precisa soltar uma portaria que deveria dar a ela poder para punir os fornecedores dos operadores de apostas não só os operadores. Aí fica um certo vácuo", diz o advogado José Francisco Manssur, que foi um dos responsáveis pela redação da lei de apostas quando esteve no governo Lula.

COMO FUNCIONA O PIX PARA UMA BET
Caso a pessoa escolha jogar em uma plataforma autorizada pelo governo, o depósito na bet ocorre por meio de um Pix QR Code -modalidade similar ao boleto e que só pode ser usada por empresas.

Nessas condições, o banco sempre recebe a informação do CNPJ de quem recebe a transferência e, com isso, pode verificar se é uma bet (existe uma lista com as 85 empresas autorizadas disponível no site da Fazenda). O Nubank e o PicPay, por exemplo, emitem alertas sobre os riscos da operação, além de bloquearem o Pix crédito.

Plínio Lemos, o presidente da ANJL (outra entidade do setor de apostas), diz que as bets não têm mecanismos para rastrear a modalidade de parcelamento. "Trata-se de contratação de um crédito junto a operação financeira, como se fosse um empréstimo."
O Pix crédito, também chamado de parcelamento no Pix, liga ferramentas de crédito como o cartão e o empréstimo pessoal a uma transferência Pix. Cada banco faz como quer. Não existem regras claras para o meio de pagamento, uma vez que o Banco Central desistiu de regulamentar a modalidade em dezembro. A autoridade monetária só proibiu o uso do nome "Pix parcelado", que seria um produto oficial ligado ao Pix.

A portaria 615 da SPA, publicada em 2024, antes do Novo Desenrola, já proíbe o uso "quaisquer meios de pagamento pós-pagos", além de cartões de crédito, para os depósitos feitos pelos apostadores nos sites das operadoras legalizadas. O veto, disse a Fazenda na época, visa ao desestímulo do endividamento dos usuários.

Outros meios de pagamento como dinheiro vivo e criptomoedas também estão vetados para evitar lavagem de dinheiro.

Trabalhador pode usar FGTS para renegociar dívidas no Desenrola Brasil a partir desta segunda (25)

JÚLIA GALVÃO-SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para renegociação de dívidas no novo Desenrola Brasil passa a valer a partir desta segunda-feira (25). A modalidade permite que trabalhadores utilizem parte do saldo do fundo para quitar ou amortizar débitos renegociados com bancos dentro do programa do governo federal.

As regras foram detalhadas pela Caixa Econômica Federal. Segundo o banco, os trabalhadores já podem autorizar, diretamente pelo aplicativo FGTS, que instituições financeiras consultem o saldo disponível e utilizem os recursos na renegociação das dívidas. Não será necessário comparecer presencialmente a uma agência.

O novo Desenrola Brasil, que prevê descontos de até 90% e juros limitados a 1,99% ao mês, demorou alguns dias para ganhar tração desde o lançamento, em 4 de maio. Parte dos bancos aguardava a conclusão de trâmites relacionados às garantias do fundo garantidor contra inadimplência e às regras para parcelamento das dívidas. Algumas instituições chegaram a oferecer apenas pré-cadastros aos interessados. O uso do FGTS também atrasou.

O programa permitirá o uso de até 20% do saldo disponível no fundo ou até R$ 1.000, o que for maior, para pagamento parcial ou integral das dívidas bancárias renegociadas. Também poderão ser utilizados recursos de contas ativas e inativas do fundo, com prioridade para as contas inativas.

Na prática, trabalhadores com saldo menor poderão acessar um valor proporcionalmente maior. Um trabalhador que tenha R$ 3.000 no FGTS, por exemplo, poderá utilizar R$ 1.000 no Desenrola, apesar de 20% do saldo corresponderem a R$ 600. Já quem possui R$ 10 mil no fundo poderá usar até R$ 2.000, respeitando o limite de 20% do saldo.

O acesso aos recursos do fundo só será liberado após a renegociação da dívida dentro do programa. Segundo o governo federal, a exigência funciona como uma proteção ao trabalhador, garantindo que as instituições financeiras ofereçam os descontos mínimos previstos antes da utilização do dinheiro.

O repasse dos recursos às instituições financeiras seguirá a ordem cronológica em que os bancos enviarem as informações à Caixa. Ao todo, poderão ser utilizados até R$ 8,2 bilhões do FGTS no programa, que terá duração de 90 dias.

A Caixa afirma que, para aderir à modalidade, o trabalhador deve atualizar o aplicativo FGTS e acessar a nova funcionalidade disponível na plataforma. Após a autorização, os bancos poderão consultar o saldo disponível para renegociação e informar à Caixa o valor necessário para quitação da dívida. O repasse será feito diretamente à instituição financeira.

SAQUE-ANIVERSÁRIO SUSPENSO
Quem utilizar recursos do FGTS para quitar dívidas no Desenrola terá suspendidos os saques anuais do saque-aniversário até que o saldo da conta volte ao valor existente antes da renegociação. Também ficarão bloqueadas novas operações de antecipação do saque-aniversário até a recomposição do saldo.

Na prática, se um trabalhador tiver R$ 5.000 no FGTS e usar R$ 1.000 para pagar uma dívida renegociada, o saldo cairá para R$ 4.000. Durante esse período, ele não poderá sacar valores pelo saque-aniversário nem contratar novos empréstimos vinculados à antecipação dessa modalidade até que a conta volte a atingir os R$ 5.000.

LIBERAÇÃO DE NOVO SAQUE DO FGTS
Os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do FGTS e foram demitidos entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025 começam a receber, nesta terça-feira (26), uma nova rodada de pagamentos liberada pelo governo federal. Ao todo, cerca de R$ 8,5 bilhões serão liberados para aproximadamente 10,5 milhões de pessoas que ainda tinham parte do saldo retida após a demissão por causa de empréstimos de antecipação do benefício.

Em 2025, o governo já havia autorizado os valores para trabalhadores demitidos que aderiram ao saque-aniversário. No entanto, parte do dinheiro continuou bloqueada porque a Caixa entendia que era necessário manter uma retenção maior para garantir o pagamento de empréstimos contratados com antecipação das parcelas anuais do FGTS. O governo federal, por sua vez, defendia que o bloqueio deveria ser menor e conseguiu liberar os recursos restantes por meio de uma medida provisória.

Segundo a Caixa, cerca de 88% dos trabalhadores têm conta cadastrada no aplicativo FGTS e receberão os valores automaticamente na conta informada. Para incluir ou alterar os dados bancários, é necessário acessar o aplicativo FGTS e selecionar a opção "Conta bancária para saque do seu FGTS".

Quem não tiver conta cadastrada poderá sacar os valores presencialmente nos canais de atendimento da Caixa, como casas lotéricas, terminais de autoatendimento, correspondentes Caixa Aqui e agências, até 1º de junho de 2026. Os saques podem ser realizados com Cartão Cidadão e senha, por biometria ou com a senha do cidadão nos terminais de autoatendimento. Para valores superiores a R$ 3 mil, o saque deverá ser feito exclusivamente nas agências da Caixa.

Veja passo a passo para usar o FGTS no Desenrola Brasil

CRISTIANE GERCINA-SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Caixa Econômica Federal liberou o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para uso no Desenrola Brasil no aplicativo do fundo para celular ou tablet. Trata-se da autorização do trabalhador para que as instituições financeiras consultem o saldo e possam propor a renegociação da dívida.

Segundo informações da Caixa, após a consulta ao saldo e a autorização, a liberação de acesso para as instituição financeirás é válida por 90 dias e elas terão um prazo estimado de até 30 dias para formalizar os contratos com os trabalhadores após fecharem propostas, e registrar as informações nos sistemas da Caixa Econômica Federal.

Após a validação do contrato, a Caixa fará a transferência direta do valor do FGTS à instituição financeira e não para a conta do trabalhador. A estimativa é de que até R$ 8,2 bilhões do FGTS possam ser utilizados para renegociação de dívidas por meio do programa.

Lançado em 4 de maio, o Desenrola permitirá o uso de até 20% do saldo disponível no fundo ou até R$ 1.000, o que for maior, para pagamento parcial ou integral das dívidas bancárias renegociadas. Também poderão ser utilizados recursos de contas ativas e inativas do fundo, com prioridade para as contas inativas.

O novo Desenrola prevê descontos de até 90% na dívidas e juros limitados a 1,99% ao mês. Mesmo com lançamento há mais de 20 dias, houve atrasos por conta de burocracias. Parte dos bancos aguardava questões relacionadas ao FGC (Fundo Garantidor de Crédito). Algumas instituições chegaram a oferecer apenas pré-cadastros aos interessados.

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VEJA O PASSO A PASSO PARA AUTORIZAR O USO DO FGTS NO DESENROLA
- Acesse o aplicativo FGTS
- Informe CPF e senha do portal Gov.br
- Na página inicial, clique em "Novo Desenrola Brasil"
- Depois, vá em "Continuar"
- Na próxima página, clique em "Autorizar instituição"
- Aparecerá a mensagem de que você autoriza a consulta de seu saldo para quitar ou amortizar dívidas e que você está ciente de que a consulta não é pagamento de dívida
- Clique em "Continuar"
- Vá em "Entendi"

QUEM PODE USAR O FGTS NO DESENROLA?
- Trabalhadores com saldo disponível na conta do Fundo de Garantia
- Ter renda mensal de até cinco salários mínimos
- Possuir dívidas vencidas elegíveis no cartão de crédito, cheque especial e/ou empréstimos

COMO FUNCIONA O USO DO FGTS NO DESENROLA?
- Você autoriza a instituição financeira a consultar o seu saldo
- Em seguida, a instituição avalia se você pode participar do Desenrola
- A instituição envia o pedido ao FGTS
- O valor pode ser usado para pagar uma ou mais dívidas, até o limite calculado
- O dinheiro não é depositado na sua conta; o pagamento é feito diretamente para a instituição financeira

LIBERAÇÃO DE FGTS PARA 10,5 MILHÕES
Nesta terça-feira (26), o governo libera FGTS para 10,5 milhões de trabalhadores optantes pelo saque-aniversário que foram demitidos sem justa causa entre 2020 e 2025 e não puderam fazer o saque-rescisão. Para esse público, será liberado um desbloqueio adicional estimado em R$ 8,4 bilhões, com depósito automático nas contas cadastradas no aplicativo do FGTS.

Permanecerão bloqueados valores vinculados a operações de antecipação do saque-aniversário contratadas junto às instituições financeiras, conforme as condições previstas em cada contrato.

O MTE alerta que, antes do dia 25 de maio, os valores que serão creditados aos trabalhadores deixarão de aparecer no saldo disponível das contas do FGTS, em razão do processamento da operação.

DESENROLA MUDOU CONSIGNADO DO INSS
A medida provisória do Desenrola trouxe mudanças para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e para quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada). Dentre as principais alterações estão a redução da margem consignável -percentual do benefício que é possível comprometer-, a ampliação do prazo de pagamento do empréstimo, fim do cartão consignado e prazo de carência para pagar a primeira parcela.

O QUE MUDA PARA APOSENTADOS DO INSS

REDUÇÃO DA MARGEM DO CRÉDITO CONSIGNADO
Desde esta terça-feira (5), a margem consignável do empréstimo está limitada em 40%. Do total, 35% podem ser usados para o empréstimo pessoal consignado e 5% para o cartão consignado ou para saque.

Como era antes:
- O aposentado podia comprometer até 45% com o consignado do INSS
- Do total, 35% era para o empréstimo, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão de benefício
Como ficará:
- A margem voltará a ser de 30%, como era praticado anteriormente por bancos e financeiras
- A redução será gradual e começará em 1º de janeiro de 2027
- Cairá 2% ao ano até chegar em 30%, em 2031
Nada muda para quem já tem contrato em andamento.

FIM DO CARTÃO CONSIGNADO
- O cartão consignado do INSS deixará de existir
- A partir desta terça (5), um dos percentuais destinados a um dos cartões, os 5%, não são mais válidos
- No caso dos 5% restantes para o outro cartão ou para saque, haverá uma redução gradual
- A partir de janeiro de 2027, haverá redução da margem em 2%, caindo aos poucos até chegar a zero em 2029
- Com isso, o produto deixará de ser oferecido
Como era antes:
O segurado poderia comprometer até 10% de sua renda com cartão consignado, sendo 5% com cartão de crédito e mais 5% com cartão de benefício
Como ficará:
- Até o final deste ano, o segurado poderá compromete 5% do benefício com cartão de crédito ou com saque
- A partir de janeiro de 2027, o percentual de comprometimento cai

PRAZO MAIOR PARA PAGAR O CONSIGNADO
- O prazo para pagar o empréstimo consignado sobe de 96 meses (oito anos) para 108 meses (nove anos)
- As regras valem para os novos contratos

CARÊNCIA PARA PAGAR O EMPRÉSTIMO
- O segurado que fizer um empréstimo consignado terá carência de até 90 dias para pagar a parcela
- Esse prazo poderá ficar a critério do banco ou financeira
Como era antes:
- A carência estava proibida

SAQUE DO FGTS
- A medida provisória do governo permite que o aposentado que siga trabalhando e tenha saldo no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) possa sacar até R$ 1.000 ou 20% do total dos saldos disponíveis nas contas vinculadas, o que for maior, após a renegociação de dívidas.

- A MP libera a possibilidade de movimentação de saldos de contas ativas e inativas para essa finalidade, hipótese em que o saque será feito primeiro nas contas inativas, se houver
- O aposentado terá de cumprir cronograma de atendimento da Caixa Econômica Federal, além das regras relativas ao Desenrola Brasil
Como era antes:
- O aposentado que segue trabalhando na mesma empresa pode sacar o FGTS todo mês
- O aposentado que trabalha, mas em outra empresa, tem direito ao FGTS, mas só pode fazer a retirada dos valores nas situações previstas em lei, entre elas, em caso de doença grave ou amortização das parcelas da casa própria