Tribunal de Justiça do DF leva ao Senado propostas para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes
36 anos do ECA: como o estatuto transformou a Justiça da Infância no TJDFT Programas, Projetos e Ações
© Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios – Tjdft - 17/07/2026 11:39:52 | Foto: © Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT
A coordenadora da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude (1ª VIJ/TJDFT), juíza Rejane Suxberger, participou, nessa segunda-feira, 13/7, de audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal para discutir a valorização dos conselhos tutelares, a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital e as políticas de parentalidade positiva. O debate reuniu representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do sistema de garantia de direitos e da sociedade civil para discutir medidas voltadas ao fortalecimento da proteção integral de crianças e adolescentes.
Em sua participação, a magistrada defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 5.285/2016, que cria um piso salarial nacional para conselheiros tutelares. Ressaltou também que fortalecer esses órgãos significa investir diretamente na proteção da infância. "O PL 5.285 é mais do que uma pauta remuneratória, é uma pauta de proteção da infância. Conselhos estruturados reduzem a judicialização de conflitos e tornam mais eficiente a atuação da rede de proteção", afirmou.
Ao tratar do ECA Digital, Rejane Suxberger destacou os desafios da proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual e compartilhou a experiência da 1ª VIJ/TJDFT na aplicação da nova legislação. Na sequência, defendeu a capacitação dos conselhos tutelares para atuação em casos de violações de direitos na internet;o fortalecimento da integração entre Judiciário, órgãos de proteção e plataformas digitais; e a ampliação de políticas de parentalidade positiva como estratégia de prevenção e para fortalecer os vínculos familiare s.
A juíza frisou que a proteção integral de crianças e adolescentes passa pelos três temas debatidos no evento. “Conselho Tutelar estruturado, ambiente digital regulado e famílias apoiadas são três nomes para a mesma decisão política : levar a sério o artigo 227 da Constituição Federal, que fez da criança e do adolescente prioridade absoluta”, concluiu Rejane Suxberger.
Debatedores
Ao longo da audiência, os participantes apresentaram diferentes perspectivas para o fortalecimento do sistema de garantia de direitos. A senadora Leila Barros, autora do requerimento da audiência, defendeu maior valorização dos conselhos tutelares e afirmou que a efetividade do ECA Digital depende do fortalecimento desses órgãos.
A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), DeilaCavalcante, defendeu a preservação da autonomia dos conselhos tutelares, melhores condições de trabalho e estrutura adequada para que possam exercer sua missão de proteger crianças e adolescentes.
O secretário nacional substituto dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meirelles, apresentou ações federais voltadas à formação, equipagem e fortalecimento institucional dos conselhos tutelares. Ressaltou que a implementação do ECA Digital exige apoio técnico, sem transferir aos conselhos atribuições que cabem a outros órgãos.
A promotora de Justiça Luisa de Marillac, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), destacou que a prioridade absoluta assegurada pelo ECA precisa se refletir no orçamento público e defendeu investimentos permanentes para estruturar os serviços destinados à infância e à adolescência.
Também participaram da audiência a diretora de Atenção e Assistência à Primeira Infância da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus/DF), Tamara Dias; a diretora do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) da Sejus/DF, Milena Azevedo; Raísa Lopes, conselheira tutelar de Taguatinga; Lucas Sena, conselheiro tutelar de Santa Maria; Renato Godoy, gerente de Relações Governamentais do Instituto Alana; e o presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, Gustavo Henrique Camargos.
Assista a gravação da audiência pública.
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