×
ContextoExato

Contexto Exato

Brasil - Brasília - Distrito Federal - 27 de outubro de 2021

Receita adia para 30 de setembro prazo de regularização do MEI

Receita adia para 30 de setembro prazo de regularização do MEIFoto: Tânia Rêgo/Agência Brasil Economia

Data limite para não entrar na dívida ativa acabaria nesta terça-feira

Por Wellton Máximo - Brasília - 28/08/2021 - 20:19:39

Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês para regularizar a situação. A Receita Federal prorrogou o prazo para 30 de setembro.


Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.



Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa. Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da renegociação.



Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção "Consulta Extrato/Pendências" e, em seguida, em "Consulta Pendências no Simei". O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.



Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país.



No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.



Com um regime simplificado de tributação, os MEI recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.


Punições

Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo.


Em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido.











Comentários para "Receita adia para 30 de setembro prazo de regularização do MEI":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório
Nova coalizão global acelerará a transição da indústria do turismo para atingir o status net zero

Nova coalizão global acelerará a transição da indústria do turismo para atingir o status net zero

Príncipe Mohammed Bin Salman anuncia coalizão envolvendo diversos países e partes interessadas

Por que cada vez mais pessoas colocam suas casas como garantia de empréstimos no Brasil?

Por que cada vez mais pessoas colocam suas casas como garantia de empréstimos no Brasil?

A prática de colocar imóvel como garantia para empréstimo cresceu mais de 40% no Brasil, influenciada diretamente pelo aperto em que vivem as famílias.

Inteligência Artificial ajuda empresas a lidarem com o sistema tributário

Inteligência Artificial ajuda empresas a lidarem com o sistema tributário

Fisco conta com um aparato tecnológico avançado para verificar as informações enviadas por empresas e contadores, permitindo que os auditores saibam mais a respeito das empresa

Embargo chinês derruba cotação no campo, mas carne continua cara no prato

Embargo chinês derruba cotação no campo, mas carne continua cara no prato

No varejo da cidade de São Paulo, as carnes bovinas ficaram 0 62% mais caras nas últimas quatro semanas até 18 de outubro, conforme aponta o Índice de Preços ao Consumidor da Fipe.

Chanceleres da China e do Brasil realizam videoconferência

Chanceleres da China e do Brasil realizam videoconferência

Os dois países devem assumir a liderança para praticar o multilateralismo, construir uma economia aberta e ser parceiros na promoção do desenvolvimento sustentável, assinalou Wang.

Lei de proteção de dados: O que tem mudado para as empresas no Brasil?

Lei de proteção de dados: O que tem mudado para as empresas no Brasil?

Com ajuda de Allan Turano, advogado especialista em Direito do Entretenimento e Negócios Digitais, a Sputnik explica os impactos que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem causado no mercado brasileiro. Para além de questões jurídicas e regulatórias, o tema suscita preocupações pelas empresas de ordem reputacional.

15º Fórum da OMT/PATA sobre Tendências e Perspectivas do Turismo tem início em Guilin, no sul da China

15º Fórum da OMT/PATA sobre Tendências e Perspectivas do Turismo tem início em Guilin, no sul da China

O fórum é uma ponte importante para Guangxi realizar a cooperação turística e aprimorar os intercâmbios humanísticos com países estrangeiros

Presença no meio digital ajudou comércio local a sobreviver na pandemia

Presença no meio digital ajudou comércio local a sobreviver na pandemia

As redes sociais também têm um papel importante nesse cenário

Transportadores de combustíveis iniciam greve apoiada por FUP e sindicatos

Transportadores de combustíveis iniciam greve apoiada por FUP e sindicatos

Outra greve, de cargas em geral, está prevista para começar no dia 1º de novembro

O que é preciso para o Brasil virar potência no agronegócio e elevar sua rentabilidade?

O que é preciso para o Brasil virar potência no agronegócio e elevar sua rentabilidade?

A Sputnik Brasil conversou com a economista especializada em agronegócio e professora da Fundação Armando Álvares Penteado e da FATEC São Paulo dra. Anapaula Iacovino Davila para compreender o perigo de depender das exportações de commodities, bem como o que isso significa para o país

Crise dos fertilizantes pode afetar abastecimento interno do Brasil

Crise dos fertilizantes pode afetar abastecimento interno do Brasil

Em encontro com apoiadores no Guarujá, presidente Bolsonaro citou o pó de rocha como opção para agricultura