O imposto é a principal fonte de receita dos estados, cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço.
Por André Richter – Agência Brasil Brasília - 12/12/2019 - 20:13:40
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a decisão que pode considerar que é crime não pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidamente declarado.
O imposto é a principal fonte de receita dos estados, cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço.
Até o momento, há maioria de votos a favor da medida, mas um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, que deverá ser retomado na quarta-feira (18).
A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, na sessão de ontem (11), primeiro dia do julgamento. No entendimento do ministro, o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, que é mera depositária do valor, devendo repassá-lo à Receita estadual.
Na sessão desta tarde, o entendimento foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio se manifestaram contra a criminalização por entenderem que conduta não foi tipificada na lei de crimes tributários, sendo apenas uma dívida fiscal.
De acordo com informações enviadas ao STF pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), todos os estados possuem devedores contumazes do imposto, ou seja, contribuintes que não repassam o tributo estadual rotineiramente. Segundo o Consefaz, em 2018, o calote no Maranhão foi de R$ 4,6 bilhões, no Rio Grande do Sul, R$ 2 bilhões, e de R$ 1 bilhão, no Rio de Janeiro.
Edição: Maria Claudia
Prêmios somam R$ 3 milhões; para participar, os consumidores devem estar cadastrados no site do programa e não ter débitos em aberto com a Receita do DF
Para manter cinco espaços culturais adequados para visitação e preservar os acervos, o GDF investiu,de 2019 a 2021, R$ 3,255 milhões
Taxa de transmissão vem subindo nas últimas semanas
Hoje é o Dia de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças
Garçom, vendedor pracista, carpinteiro e recepcionista são profissões com muitas oportunidades disponíveis para diferentes níveis de escolaridade
Com a decisão dos servidores do Tesouro, o número de carreiras em greve sobe para três.
Ação faz parte das comemorações dos 200 anos da Independência
Iniciativa é da CGU, governo de Santa Catarina e prefeituras
Cabe recurso da decisão.
Ministério Público revoga Nota Técnica que tornava legal a implementação de gestão compartilhada na rede de ensino.
Até o momento, os servidores do Banco Central (BC) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão de braços cruzados.
Comentários para "Supremo adia decisão sobre criminalização do não pagamento de ICMS":