×
ContextoExato

Contexto Exato

Brasil - Brasília - Distrito Federal - 19 de outubro de 2021

Supremo Tribunal Federal retoma julgamento de leis que proíbem aplicativos como o Uber

Supremo Tribunal Federal retoma julgamento de leis que proíbem aplicativos como o UberFoto: Daniel Ferreira-Metrópoles

Pautas abordam a “nova economia”, baseada em serviços tecnológicos e compartilhados, capazes de atingir grandes massas a preços mais baixos

Por Carlos Estênio Brasilino-metrópoles - 08/05/2019 - 09:01:51

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (08/05/2019) o julgamento de pautas que estão pendentes na Corte, como a que analisa a validade de leis que restringem ou proíbem o transporte individual de passageiros por meio de aplicativos, como o Uber e o Cabify. Os magistrados também discutirão em plenário os argumentos da Buser – do “Uber dos ônibus” – contra ação impetrada pelas empresas tradicionais de transporte rodoviário para impedir o funcionamento da nova ferramenta, que diz oferecer um serviço seguro a preços até 60% mais baratos.

Ambas as pautas abordam aspectos da chamada “nova economia”, expressão criada no final da década de 1990 para descrever a transição de uma economia baseada na indústria para uma centrada em serviços tecnológicos e compartilhados, capazes de atingir grandes massas a preços mais baixos.

No caso dos aplicativos como Uber e Cabify, os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso são os relatores, respectivamente, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 449 e do Recurso Extraordinário (RE) 1054110. Os textos questionam leis municipais que restringem ou proíbem a atividade de transporte por meio de aplicativos.

Em sessão realizada em dezembro de 2018, Fux e Barroso votaram pela inconstitucionalidade de tais leis – pela procedência da ADPF e pelo indeferimento do RE. No entanto, depois do voto dos relatores, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.

Mais sobre o tema

Na ADPF 449, ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL), o objeto de questionamento é a Lei 10.553/2016 da capital Fortaleza (CE), que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas. A lei ainda prevê multa de R$ 1.400 ao condutor do veículo.

Já o RE 1054110 foi interposto pela Câmara Municipal de São Paulo (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJSP), que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 16.279/2015. A norma proibiu o transporte nessa modalidade na capital paulista.

Para o ministro Luiz Fux, as leis que restringem o uso de aplicativos como Uber e Cabify vão contra os princípios da livre iniciativa, do valor social do trabalho, da livre concorrência, da liberdade profissional e, ainda, da proteção ao consumidor. Tais liberdades, segundo o relator, são fundamentos da República e “não podem ser amesquinhadas”.

Para o ministro Barroso, a discussão em torno desses aplicativos diz respeito a um “ciclo próprio do desenvolvimento capitalista, em que há a substituição de velhas tecnologias e de modos de produção por novas [tecnologias]”.

Inexorabilidade do progresso
“Nesse cenário, é fácil perceber o tipo de conflito entre os detentores dessas novas tecnologias disruptivas e os agentes tradicionais do mercado”, afirmou, citando como exemplo, além do litígio entre aplicativos e táxis, as disputas entre o WhatsApp e as empresas de telefonia, entre a Netflix e as operadoras de TV a cabo, e entre o Airbnb e as redes de hotéis.

Faz parte da inexorabilidade do progresso social haver novas tecnologias disputando com o mercado tradicional, e é inócuo tentar proibir a inovação ou preservar o status quo. O desafio é como acomodar a inovação com os mercados existentes, e a proibição não é o caminho"

Luís Roberto Barroso, ministro do STF

Uber dos ônibus
Em abril deste ano, o STF recebeu os argumentos da empresa Buser, proprietária do “Uber dos ônibus”, contra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 574, solicitada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), representante de grupos como Pássaro Marrom (de Nenê Constantino), Útil (de Jacob Barata) e Gontijo (de Luiz Carlos Gontijo).

As empresas pedem que o STF invalide todas as decisões de primeira e de segunda instâncias que autorizam o funcionamento da Buser. O Ministério Público Federal já se manifestou em favor da legalidade do aplicativo, em casos julgados em São Paulo e também no Rio Grande do Sul.

“Os chamados Uber dos ônibus não são nada além de versões tecnológicas das vans piratas e das lotações de ontem”, sustenta a Abrati. Para a associação, esse serviço “não passa de escancarada e inconstitucional fuga regulatória, voltada para uma tentativa de descaracterização do serviço de transporte coletivo público e regular”.

Na petição, a Buser explica que é uma empresa de tecnologia, criada por dois jovens empreendedores brasileiros, com o objetivo de colocar em contato as pessoas que querem fazer uma mesma viagem com as empresas de fretamento de veículos.

Para poderem oferecer o serviço pelo aplicativo, os ônibus devem ter seguro, vistoria e autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), além de passarem pela inspeção da própria Buser.

Os pontos principais dos argumentos da Buser são:

A Buser, empresa tecnológica da nova economia, pode conviver sem problemas com as empresas tradicionais;
O princípio da livre iniciativa ampara o surgimento de inovações no mercado;
O Brasil deve apostar na tecnologia e em seus empreendedores para não ficar ainda mais defasado com relação a outros países;
O consumidor ganha com a novidade porque a concorrência força um serviço melhor e se reverte em preços melhores;
Só rodam com a Buser ônibus seguros, vistoriados e autorizados pela ANTT.


Comentários para "Supremo Tribunal Federal retoma julgamento de leis que proíbem aplicativos como o Uber":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório
Campanha da ONU chama atenção para direitos das crianças refugiadas

Campanha da ONU chama atenção para direitos das crianças refugiadas

Quase 1 milhão de crianças nasceram como refugiadas entre 2018 e 2020

Mulher acusada de homofobia em padaria de SP é condenada a indenizar balconista

Mulher acusada de homofobia em padaria de SP é condenada a indenizar balconista

"Ainda que a ré seja incapaz, sobre o que não produziu sequer começo de prova, tal condição não afasta sua responsabilidade pelos prejuízos a que der causa", observou a juíza.

Distribuição de absorventes faz cair evasão escolar

Distribuição de absorventes faz cair evasão escolar

A "pobreza menstrual" era um tema de pouca repercussão na época e não motivava projetos de lei como hoje, a exemplo do vetado nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro. E passava longe de ser associado ao cotidiano de meninas.

Fachin manda União distribuir testes de covid e máscaras N95 entre quilombolas

Fachin manda União distribuir testes de covid e máscaras N95 entre quilombolas

Em decisões anteriores, Fachin já havia determinado à União que apresentasse as medidas sanitárias relativas à covid-19 nas comunidades quilombolas

Coletivo vai mapear cultura LGBTQI+ do Distrito Federal

Coletivo vai mapear cultura LGBTQI+ do Distrito Federal

Prazo para repostas ao mapeamento é até 17 de dezembro - Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Dia Internacional promove educação e maior consciência da não-violência

Dia Internacional promove educação e maior consciência da não-violência

Selo emitido pela Administração Postal da ONU com uma pintura de Mahatma Gandhi de Ferdie Pacheco em Comemoração do Dia Internacional da Não-Violência

ONU quer agir rápido em favor da igualdade de gêneros na liderança global

ONU quer agir rápido em favor da igualdade de gêneros na liderança global

Apenas 18 mulheres discursaram nos debates de alto nível da Assembleia Geral em 2021

Refugiados LGBTQIA+ no Brasil enfrentam discriminação, violência e desemprego

Refugiados LGBTQIA+ no Brasil enfrentam discriminação, violência e desemprego

Refugiados venezuelanos são registrados na Polícia Fedral de Boa Vista para emissão e regularização de documentos.

Senador Contarato dá aula a quem não merece um segundo de fama

Senador Contarato dá aula a quem não merece um segundo de fama

O Zé Ninguém

Campanha foca em conversa com família para aumentar doação de órgãos

Campanha foca em conversa com família para aumentar doação de órgãos

Em 2020, recusa à doação de órgãos por parentes ficou em 37,8%

Pesquisa revela que maioria dos brasileiros tem intenção de doar órgãos, mas não avisa a família

Pesquisa revela que maioria dos brasileiros tem intenção de doar órgãos, mas não avisa a família

“Seja doador de órgãos e avise sua família” se estenderá por todo ano de 2021. Uma doação pode salvar até oito vidas