Em meio às discussões sobre a implementação de um código de conduta no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Alexandre de Moraes negou que magistrados da corte julguem casos com os quais tenham relação pessoal e disse que a opinião pública "passou a demonizar palestras".

"Não há carreira pública com tantas vedações como a magistratura. A magistratura não pode fazer mais nada além do magistério e das palestras. E como o magistrado só pode dar aulas e palestras, passaram a demonizar as palestras. Por falta do que criticar, daqui a pouco a má-fé vai para quem dá aula nas universidades", disse.

O ministro afirmou que as regras de impedimento e suspeição são claras no âmbito do Supremo e que "o magistrado, desde o juiz de Aguaí [município de São Paulo] até o STF, está impedido de julgar qualquer caso que tenha, em qualquer das partes, advogados que sejam seus parentes".

Essa é a primeira manifestação pública do ministro desde a eclosão da crise do Banco Master, que colocou o tribunal sob pressão. O escritório da esposa do ministro, a advogada Viviane Barci, firmou um contrato de R$ 3,6 milhões com a instituição financeira para representá-la na justiça.

Também no centro da crise devido a negócios familiares que associam seus irmãos a um fundo de investimentos ligado ao Master, o ministro Dias Toffoli defendeu a resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que prevê regras para o uso de redes sociais por magistrados, dizendo são normas "de autolimite, de autocontenção".

Relator da investigação sobre o Banco Master, Toffoli tem tido sua conduta questionada desde que viajou de jatinho com um dos advogados da causa, impôs um severo regime de sigilo ao processo e proferiu uma série de decisões que causaram mal-estar com a PF (Polícia Federal).

Os desgastes levaram o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, a intensificar a campanha por um código de ética para ministros das cortes superiores, designando a ministra Cármen Lúcia como relatora. Na calculadora de expectativas de Fachin, tanto Toffoli quanto Moraes são da ala contrária à fixação das diretrizes.

Apesar disso, ambos votaram para manter a validade da resolução do CNJ. Até o momento, os ministros Kassio Nunes Marques e Cristiano Zanin também acompanharam esse entendimento, de que não há inconstitucionalidade na medida, editada fundamentalmente para evitar manifestações de cunho político-partidário na internet.

Como mostrou a Folha, a expectativa era de que o julgamento sobre as regras para publicações de juízes nas redes sociais, que acontece nesta quarta-feira no plenário do Supremo, fosse aproveitado por ministros para passar, ainda que indiretamente, uma série de recados sobre o código de conduta.

Julgamento sobre posts de juízes nas redes sociais vira termômetro para código de ética de Fachin no STF

LUÍSA MARTINS-BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O primeiro julgamento do ano no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), uma ação que questiona regras para manifestações de juízes nas redes sociais, é considerado pelo presidente da corte, Edson Fachin, um termômetro sobre a receptividade dos colegas à proposta de criação de um código de conduta.

Os ministros vão decidir a partir desta quarta-feira (4) se validam ou derrubam uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que estabelece à magistratura parâmetros para o uso das plataformas digitais, como restrições a opiniões de cunho político-partidário e proibição de veicular fake news.

O texto também traz recomendações como "evitar compartilhar informações que possam prejudicar o conceito da sociedade em relação à independência, à imparcialidade, à integridade e à idoneidade do magistrado ou que possam afetar a confiança do público no Poder Judiciário".

Resgatar a confiança no STF foi uma das justificativas de Fachin para avançar com um código de conduta para ministros dos tribunais superiores. O presidente da corte designou a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta, que deve ser votada em sessão administrativa após as eleições de outubro.

A ação contra a resolução do CNJ foi escolhida por Fachin como o primeiro item da pauta de 2026 como forma de manter o assunto da ética pública vivo no tribunal. Outros julgamentos que tangenciam esse tema estão previstos para março, como processos que discutem penduricalhos nos salários de juízes e procuradores estaduais.

Ajuizada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) no fim de 2019, a ação sobre as diretrizes para juízes nas redes sociais foi distribuída à relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O julgamento começou em plenário virtual em 2022, mas foi interrompido por um pedido do ministro Kassio Nunes Marques para que o debate fosse levado à sessão presencial.

Interlocutores de Fachin e de Cármen afirmam que a atenção está voltada para as manifestações de Moraes e do ministro Dias Toffoli. Ambos estão no centro dos desgastes do tribunal em meio às repercussões da investigação sobre as fraudes financeiras do Banco Master.

Moraes e Toffoli votaram a favor da resolução em plenário virtual, mas como o julgamento recomeça do zero, eles precisam se posicionar novamente -e, conforme destacou um auxiliar do presidente do STF, não há nada que impeça que eles mudem de opinião. Além dos dois, votaram nesse sentido o próprio Fachin e a então ministra Rosa Weber.

O caso de Toffoli é o mais peculiar porque, como presidente do CNJ, ele foi o autor da portaria que criou o grupo de trabalho para discutir o assunto. O texto assinado por ele fala em "preservação da imagem" do Judiciário e considera que "o mau uso das redes sociais pode impactar a percepção da sociedade em relação à integridade" da Justiça.

Já Moraes, ao votar pela preservação das diretrizes do conselho, disse que as medidas se justificam "pela necessidade de o Poder Judiciário demonstrar uma atuação imparcial e transparente, que é o que legitima os atos judiciais perante a sociedade". Escreveu, ainda, que a resolução busca "obter a confiança na autoridade e moral do Poder Judiciário".

Nas discussões que dominaram o recesso do STF, no entanto, a calculadora de expectativas de Fachin incluía tanto Toffoli quanto Moraes, assim como o ministro Gilmar Mendes, na ala contrária ao código de conduta. Porém, o presidente da corte fez um trabalho de "redução de danos" e conseguiu aplacar parte das resistências
Um desses ministros disse à Folha, reservadamente, que a designação de Cármen foi positiva para que as discussões sejam realizadas de forma ponderada, construtiva e sem paixões -e que a perspectiva de votação apenas depois das eleições significa um "timing" melhor do que o atual.

Esse grupo entende que a ofensiva de Fachin a favor do código acontece em um momento conturbado para o STF, deixando os magistrados e a própria corte sujeitos a uma nova onda de ataques e insuflando parlamentares bolsonaristas a avançarem, no Congresso Nacional, com pautas que podem enfraquecer o tribunal.

Já para os ministros favoráveis ao código de ética para o Supremo e outros tribunais superiores, o julgamento sobre o uso de redes sociais por magistrados deve ser uma oportunidade de passar recados, ainda que de forma indireta, sobre a necessidade de fixar parâmetros capazes de recompor a imagem da corte.

Sinalização de Cármen e Fachin por código de ética no STF é vista como positiva, mas com eficácia incerta

ANA GABRIELA OLIVEIRA LIMA-SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A sinalização dos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), a favor de um código de ética para a corte na abertura do ano judiciário é positiva, mas é preciso garantir concretude e ampliar as recomendações anunciadas por Cármen aos juízes eleitorais nesta segunda-feira (2), na opinião de especialistas ouvidos pela Folha de S.Paulo.

Eles citam a necessidade de, por exemplo, garantir que representantes externos participem de uma comissão para avaliar a conduta dos juízes, além de delimitar um período de quarentena para quem sair do tribunal.

Citam, ainda, ser pertinente a escolha da magistrada para relatar o código, divulgada nesta segunda, em razão de seu alinhamento no tema com Fachin e com práticas de transparência.

Na segunda, Fachin reiterou o compromisso de elaborar um código interno para a corte, proposta que tem enfrentado resistência de parte dos ministros, e disse que o momento histórico é "de autocorreção".

No mesmo dia, horas mais tarde, Cármen Lúcia divulgou uma proposta de dez recomendações de conduta a juízes eleitorais, enquanto atual presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Ela recomendou a publicidade de audiências com partes e advogados, o comedimento em manifestações relacionadas ao processo eleitoral e a proibição de qualquer posicionamento político.

Orientou também o não aceite de presentes que possam colocar em dúvida a imparcialidade e a não participação em processos representados por seus escritórios de advocacia, além de outros pontos.

Para Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil, o posicionamento de Fachin e as recomendações de Cármen são sinal positivo para a evolução do tema no STF.

A Transparência Brasil é uma de mais de 50 entidades que anunciaram apoio ao código e preparam um texto a ser entregue à corte. Além disso, está à frente de uma petição online com quase 50 mil assinaturas.

Segundo Sakai, ter Cármen na relatoria é positivo porque ela tem "perfil alinhado a temas de transparência e integridade", além de ser conhecida por dialogar com organizações da sociedade civil.

Para ela, as recomendações da ministra aos juízes eleitorais são compatíveis com as demandas para um código no STF, mas precisam ser mais detalhadas e precisas. Como exemplo, Sakai cita a orientação sobre a publicidade da audiência entre ministros e terceiros.

"É importante ter transparência das audiências dos ministros, mas também de seus gabinetes, pois não são só os ministros que recebem [pessoas interessadas em processos]".

Sakai afirma que também falta detalhar em que condições um ministro pode participar de empreendimentos econômicos. Outro ponto, diz, é pensar na transparência do cargo desde a nomeação. "A declaração de possíveis conflitos de interesse tem que vir desde o momento da indicação dos ministros."
Ela ainda afirma que o código precisa prever a impossibilidade de manutenção do cargo em casos específicos de descumprimento das regras. Outra ação para evitar que o documento se torne inócuo, diz, é garantir representantes externos em uma eventual comissão criada para avaliar os juízes.

Para Álvaro Palma de Jorge, professor da FGV Direito Rio, a escolha de Cármen para a relatoria é um bom sinal, porque a ministra "tem legitimidade para tratar do tema".

"A ministra é um pouco distante do mundo da política e não costuma ser associada aos comportamentos que estão em discussão sobre o que se deve ou não fazer."
Ele diz que as recomendações dadas aos juízes eleitorais podem ser usadas como referência para o código, mas que é preciso se atentar às especificidades envolvendo os juízes da mais alta corte do país.

Como exemplo, cita orientação de que magistrados não interajam com pessoas com casos pendentes no tribunal. Para ele, o cenário pode ser inviável para os ministros do STF em alguns casos.

"Por exemplo, o fato de o ministro do Supremo se reunir com o presidente da República, que todo dia tem caso no Supremo. A AGU [Advocacia-Geral da União] todo dia traz alguma coisa. Não dá para criar um princípio que impeça essa relação entre chefias de Poderes."
Oscar Vilhena, professor da FGV Direito SP e colunista da Folha, aponta que Cármen Lúcia é alinhada com Fachin em temas como a imparcialidade na corte. Vilhena participou de duas iniciativas que pedem a adoção de um código de conduta ao STF, uma da Fundação FHC e outra da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo).

Ele lembra que ambos os magistrados votaram contra a inconstitucionalidade, decidida em 2023, de uma regra que ampliava o impedimento de juízes em processos envolvendo escritórios de parentes.

Para Vilhena, as recomendações propostas por Cármen aos juízes eleitorais estão alinhadas com o que se vê em códigos de cortes internacionais.

No caso do STF, o professor afirma que é preciso pensar em regras que contemplem três grandes blocos: conflitos de interesse, participação na esfera pública e a atuação depois da saída do tribunal.

No último tópico, uma sugestão não citada pela ministra nas recomendações desta segunda diz respeito ao período de quarentena. A proposta da OAB-SP defende que os ministros aguardem três anos após exoneração ou aposentadoria para exercer a advocacia.