A Primeira Turma do STF (Suprema Tribunal Federal) começa a julgar nesta terça-feira (24) os acusados de planejar a morte da vereadora Marielle Franco (PSOL).

Presos desde março de 2024, o ex-deputado Chiquinho Brazão, seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), e o ex-chefe de Polícia Civil Rivaldo Barbosa são apontados como os responsáveis por planejar a morte da vereadora. Eles negam participação no crime.

Dois PMs também respondem sob acusação de auxiliar na preparação para o crime.

Além do planejamento do crime, os irmãos Brazão também respondem à acusação de comandar uma organização criminosa para controle de territórios e grilagem de terras na zona oeste do Rio de Janeiro.

O caso está no STF em razão do crime ter ocorrido no período em que Chiquinho Brazão exercia o mandato de deputado federal. A Corte reservou dois dias para o julgamento. Ele começa às 9h desta terça e tem conclusão prevista para quarta-feira (25). Haverá transmissão pelo canal do STF no Youtube.

A sessão será aberta com a leitura do relatório do processo feita pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Em seguida, começam as sustentações orais de acusação e defesa.

O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, representante da PGR (Procuradoria-Geral da República) poderá falar por até uma hora e meia. Em seguida, a advogada de Fernanda Chaves, sobrevivente do atentado, terá uma hora para sustentar na tribuna como assistente da acusação. Em seguida, cada defesa terá uma hora para expor seus argumentos.

Ao fim das sustentações orais, Moraes apresenta seu voto, seguido dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, presidente da Turma.

Os acusados serão condenados se houver maioria de votos. Neste caso, os ministros decidirão a pena a ser estabelecida.

O CRIME, SEGUNDO A ACUSAÇÃO
A PGR afirma que Domingos e Chiquinho decidiram matar a vereadora para impedir que ela continuasse a prejudicar os interesses da família em práticas de grilagem de terras.

O crime seria o ápice das desavenças entre os Brazão e integrantes do PSOL iniciadas em 2008 na CPI das Milícias, comandada pelo ex-deputado Marcelo Freixo na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). A investigação da Polícia Federal aponta que o crime começou a ser planejado em 2017 e que a preparação aumentou no segundo semestre do mesmo ano.

Rivaldo teria sido consultado antes do crime e orientado que o homicídio não fosse cometido em trajeto que tivesse a Câmara Municipal como destino ou origem
Outros dois policiais militares, Robson Calixto e Ronald Alves Pereira, são acusados de participar da trama.

Boa parte da acusação é baseada na colaboração premiada de Ronnie Lessa, o ex-PM que confessou ter matado Marielle e Anderson. Ele afirmou que receberia como recompensa a autorização de explorar um área na zona oeste que poderia lhe render até R$ 25 milhões.

O QUE DIZEM AS DEFESAS
As defesas negam as acusações e afirmam que a delação de Ronnie Lessa não foi acompanhada de provas que confirmem os relatos do ex-PM, como manda a lei.

Apontam, por exemplo, que não há evidências independentes dos encontros relatados por Lessa e os irmãos Brazão, assim como não há prova de contato deles com Rivaldo Barbosa.

Os acusados afirmaram em depoimento ao STF que Lessa está buscando proteger o ex-vereador Crisitano Girão, que também foi investigado pela Polícia Civil como um dos mandantes. Um dos argumentos é o fato do ex-PM ter tentado desvincular o ex-vereador de um outro homicídio em que os dois respondiam juntos. Lessa e Girão foram condenados juntos no ano passado por este crime, contrariando a versão do colaborador.

A PGR afirma que depoimentos ao STF e outras provas comprovaram o comando dos irmãos Brazão numa milícia que atua na zona oeste, bem com seu poder de influência dentro da Polícia Civil.

A acusação também diz que ficou clara a interferência de Rivaldo em investigações dentro da Delegacia de Homicídios, entre as quais a do caso Marielle, tema da segunda denúncia oferecida contra o delegado no último dia 13.

Essas provas corroboram, para a Procuradoria, o cenário descrito na colaboração de Lessa. A PGR também alega que a ocultação de provas é uma característica de organizações criminosas como as milícias, principalmente com o envolvimento de policiais experientes, como Rivaldo.

QUEM JÁ FOI CONDENADO PELO CRIME?
Dez pessoas já foram condenadas por envolvimento no caso.

Os ex-PMs Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram condenados pelo duplo homicídio contra a vereadora, Anderson e a tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, sobrevivente que estava no carro ao lado de Marielle no momento do atentado.

Lessa foi o responsável pelos disparos, enquanto Queiroz atuou como motorista do carro usado na perseguição. Os dois firmaram acordo de colaboração premiada com a PF e confessaram o crime. Eles foram sentenciados a penas de, respectivamente, 78 e 59 anos de prisão.

A Justiça do Rio de Janeiro também condenou o ex-PM Rodrigo Jorge Ferreira, o Ferreirinha, e a advogada Camila Nogueira sob acusação de obstrução das investigações do caso.

O ex-policial prestou depoimento falso ao acusar o miliciano e ex-PM Orlando Oliveira de Araújo, o Orlando Curicica, de ter planejado a morte de Marielle com o vereador Marcello Siciliano. Nogueira, segundo a acusação, foi a responsável por orientar a farsa. Os dois negam o crime.

A PF afirma que o depoimento do ex-PM, prestado em abril de 2018, um mês após o crime, atrasou em quase oito meses a investigação do caso. A pista falsa foi seguida pela Divisão de Homicídios, atrapalhando a identificação dos reais culpados pelos homicídios.

Edilson Barbosa dos Santos, o Orelha, também foi condenado a cinco anos de prisão sob acusação de ser o responsável pela destruição do veículo utilizado na emboscada. Ele foi preso com base na delação de Queiroz.

O possível desaparecimento da arma usada no crime também provocou condenações. Além do ex-PM, foram acusados pelo crime Elaine Lessa (mulher do ex-PM), Bruno Pereira Figueiredo (cunhado de Lessa), José Marcio Mantovano e Josinaldo Lucas Freitas.

Eles foram apontados como os responsáveis por lançar ao mar uma série de armas mantidas por Lessa num apartamento. A suspeita é de que, em meio ao arsenal, estivesse a submetralhadora MP-5 utilizada pelo ex-PM na emboscada contra Marielle e Anderson.

O ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa também foi condenado sob acusação de participar do descarte das armas. Além disso, ele também está preso e foi denunciado sob acusação de ter atuado no planejamento do crime, realizando campanas para o monitoramento da vereadora.

A PGR também ofereceu denúncia contra o delegado Giniton Lages, o policial Marco Antonio de Barros Pinto e Rivaldo Barbosa sob acusação de conduzir a investigação de forma a proteger os reais executores e mandantes do crime. Eles negam a acusação.

Assassinato de Marielle não pode ficar impune, diz Anielle sobre julgamento no STF

ISADORA ALBERNAZ-BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, afirmou à reportagem que o assassinato de sua irmã, a vereadora Marielle Franco (PSOL), morta em março de 2018, "não pode ficar impune". Segundo ela, a expectativa da família em relação ao julgamento do caso no STF (Supremo Tribunal Federal) é que "a democracia saia fortalecida".

"A expectativa da família como um todo é que a gente consiga minimamente ter justiça nesse processo e responsabilizar mesmo aqueles que, de fato, forem os culpados, que a gente possa ter essa resposta, mesmo sabendo que a justiça mesmo seria ela estar viva", disse Anielle.

"É um mix de sentimentos. O sentimento de que a gente precisa continuar lutando, o sentimento de que já se passou muito tempo e a dor da perda não consegue ser mensurada, mas, ao mesmo tempo, é uma luta diária para esse lugar de ter um pouco de justiça".

Anielle estará na sessão da Primeira Turma do Supremo que dará início nesta terça-feira (24) ao julgamento do ex-deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), do conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) Domingos Brazão e do ex-chefe de Polícia Civil Rivaldo Barbosa.

Os três réus são apontados como os responsáveis por planejar a morte da vereadora. Eles estão presos desde março de 2024 e negam participação no crime. Outros dois policiais militares acusados de participar da trama também serão julgados.

Além da ministra, o pai de Marielle, Antônio, a mãe, Marinete, e a filha da vereadora assassinada, Luyara, estarão presentes na sede da corte, em Brasília, com a viúva Mônica Benicio. Agatha Anaus, esposa de Anderson Gomes, motorista da vereadora que foi morto no crime, também acompanhará.

Anielle afirmou que não deixará de "correr atrás da justiça", independente do resultado do julgamento.

"Vamos supor que, de fato, alguém é absolvido, então quem mandou matar? Aí começa uma outra busca, uma nova busca. Eu fiz a promessa no 14 de março, que quando tiver sangue correndo nas minhas veias, eu vou seguir vocalizando, verbalizando e falando a justiça por Marielle e Anderson", afirmou.

"Mas eu estou confiante que a justiça vai ser feita, mesmo repetindo, achando que justiça mesmo seria ela estar viva. Agora é a minha esperança que as respostas venham. Positivas ou não, a gente vai continuar lutando pelo legado dela e pela memória e para descobrir também quem mandou matar ou não."
Como mostrou a Folha de S.Paulo, o processo envolvendo o caso Marielle não supriu as principais lacunas para comprovar o planejamento do crime conforme o relato do ex-PM Ronnie Lessa, que firmou uma delação premiada e confessou ter matado a vereadora e o seu motorista.

Não há provas de corroboração para confirmar os encontros relatados por Lessa com os irmãos Brazão para a encomenda do homicídio, bem como as conversas sobre o crime por meio de intermediários. Também não há evidências independentes de contato entre os Brazão e Rivaldo, que teria dado orientação sobre como o crime deveria ser cometido a fim de dificultar as investigações.

Questionada sobre esses pontos, Anielle disse ter confiança nas instituições e reforçou que a família tem "esperança" de que o julgamento trará "respostas positivas sim, que as pessoas, se forem de fato culpadas, que sejam responsabilizadas".

"O que tiver que ser, se tiverem provas, como eles farão para dar o próximo passo. Eu não sou da área jurídica, nem muito menos da área criminal, mas o meu desejo enquanto família é que de fato a gente tenha as respostas que a gente espera amanhã e quarta-feira (25)", disse.

A PF (Polícia Federal) entrou no caso em 2023, quando o então ministro da Justiça e hoje ministro do STF, Flávio Dino, determinou a instauração de um inquérito para ampliar a colaboração federal nas investigações sobre o crime.

Anielle afirmou que a família passou a ser a favor da federalização do caso depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumiu o Planalto porque, segundo ela, antes a gestão de Jair Bolsonaro (PL) "tampava os olhos, ignorava e tratava o caso da Marielle como mais um".

Na avaliação de Anielle, o assassinato de sua irmã pode ter sido motivado pelo o que representava e pela forma com que ela fazia política. A ministra citou o perfil de "enfrentamento" de Marielle na Câmara Municipal do Rio e o diálogo que ela tinha "com todo mundo".

"As motivações das lutas em um único corpo e o que ela representava e representa. Porque você imagina, em um país machista, misógino, racista como é o Brasil, uma mulher negra chegar ali com 46 mil votos, da maneira com que ela chegou, sem ter um padrinho político", afirmou.