O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu destaque nesta sexta-feira (8) para que seja julgado no plenário físico o processo sobre o uso de imóveis públicos pelo Governo do Distrito Federal para capitalizar o BRB (Banco de Brasília) após o rombo bilionário causado pela compra de carteiras fraudulentas do Banco Master, de Daniel Vorcaro.

A análise era feita no plenário virtual do Supremo, onde os ministros apenas depositam os votos, sem uma sessão, e iria até a próxima sexta (15). Com o pedido de Dino, o placar foi zerado e o julgamento será presencial, com os dez magistrados. Ainda não há data para isso.

Apenas o presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, havia se manifestado. Ele votou para manter sua própria decisão individual que aceitou pedido do GDF para derrubar uma liminar (medida provisória e urgente) da Justiça distrital que impedia o uso dos imóveis.

Como a administração do DF não possui hoje recursos suficientes para fazer um aporte, uma lei permitiu ao Executivo contratar até R$ 6,6 bilhões para operações de crédito com o FGC (Fundo Garantidor de Créditos) ou com instituições financeiras.

O texto inicialmente listava nove imóveis que podiam ser vendidos, transferidos, usados como garantia em empréstimos ou na estruturação de fundos de investimento. Um terço do total estimado (R$ 2,3 bilhões) vinha de uma área de proteção ambiental conhecida como Serrinha do Paranoá.

Após a repercussão, a Câmara Legislativa Distrital aprovou no fim de abril um outro projeto que retirou da lista de imóveis a área ambiental e uma outra localizada no SIA (Setor de Indústria e Abastecimento) usada na prestação de serviços de saúde. Com isso, o valor foi diminuído em R$ 2,9 bilhões.

Segundo Fachin, suspender trechos da lei de socorro ao BRB, aprovada pela Câmara Legislativa Distrital e sancionada pelo então governador Ibaneis Rocha (MDB), poderia agravar a situação do banco, além de impedir medidas para enfrentar a situação financeira "sensível" de uma instituição estatal estratégica.

"A imediata suspensão da eficácia de dispositivos centrais da lei distrital restringe de modo significativo a atuação do Poder Executivo na gestão do patrimônio público e no exercício de suas atribuições como acionista controlador", escreveu em sua decisão.

O ministro também afirmou que barrar o plano para cobrir o rombo do banco distrital poderia afetar a confiança do mercado no banco e impactar a estabilidade das operações e o valor dos ativos do BRB.

Em 23 de abril, o desembargador Rômulo de Araújo Mendes afirmou que usar os imóveis para salvar o banco configura desvio legal de finalidade dos locais e defendeu que, caso as operações previstas na lei sejam autorizadas, elas podem causar danos ao patrimônio público, a serviços e a bens ambientais.

"O fim almejado pela norma, de socorro financeiro ao BRB, não pode se sobrepor ao ordenamento jurídico ambiental, tampouco transferir indevidamente à coletividade o ônus de suportar danos previsíveis e potencialmente irreversíveis", declarou o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

A medida judicial atendeu a um pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O órgão defende que a lei seria inconstitucional.