Foto: Kena Betancur - CorreioWeb
Ana Maria Campos - Correioweb - 14/01/2021 - 23:30:26
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDF) venceu uma importante batalha da Operação Falso Negativo, que apura fraudes na compra de kits para testes de covid-19. A 1ª Turma do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT) manteve a competência da Justiça do DF para processar e julgar os processos relacionados ao caso. Uma decisão contrária poderia anular todos os atos praticados na investigação até agora.
O debate foi travado em habeas corpus impetrado pela defesa do ex-assessor especial da Secretaria de Saúde do DF Ramon Santana Lopes Azevedo, preso preventivamente na segunda etapa da Operação Falso Negativo, realizada em agosto, sob a responsabilidade dos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
Ramon alegou que os recursos da saúde pública do DF são provenientes da União. Dessa forma, a competência para julgar as ações e medidas cautelares relacionadas à investigação seriam da Justiça Federal.
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Turma Criminal consideraram que a incorporação de recurso federal ao patrimônio do DF torna competente a Justiça local para apurar eventual desvio da verba.
O relator do habeas corpus, desembargador Mário Machado, se baseou por analogia na Súmula 209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece o seguinte: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.”
Segundo Mário Machado, não houve no caso investigado na Operação Falso Negativo dano efetivo a bens da União. “O dano sofrido é do Distrito Federal, na medida em que houve a incorporação dos recursos ao patrimônio do Distrito Federal. Daí que, inexistente interesse da União, competente é a Justiça Comum do Distrito Federal”, ressaltou.
Os desembargadores George Lopes Leite e J. J. Carvalho Costa seguiram o relator.
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Conforme revelou o Estadão em junho, o governo federal planejava criar um benefício especial para órfãos da covid-19 dentro da reformulação do programa Bolsa Família.
De acordo com o parlamentar, o projeto visa apenas dar um "paridade" nos membros do Ministério Público com a sociedade Civil.
Ao decidir sobre o caso no início da semana, o ministro concluiu que a análise da indicação é assunto interno do Senado Federal e não cabe intervenção do Judiciário.
Segundo a Justiça, pela legislação atual, a prática é considerada como crime. O deputado Eduardo Bolsonaro, que ajudou a promover a nova regra, criticou a suspensão.
Schietti atuou por 26 anos no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ocupando inclusive o cargo mais alto da instituição, o de Procurador-Geral de Justiça.
A conduta do CFM com relação à prescrição de medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19 também é alvo de investigação aberta pelo Ministério Público Federal em São Paulo. A Procuradoria chegou a apontar 'indicativos de uma atuação possivelmente irregular' do órgão.
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O CNMP, ou "Conselhão", é responsável por fiscalizar a conduta de membros do Ministério Público.
Processos analisados pelos ministros da Corte guardam semelhanças com as investigações envolvendo o senador Flávio Bolsonaro e o vereador Carlos Bolsonaro, filhos do presidente Jair Bolsonaro.
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