O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou na quinta-feira (2) que as joias sauditas presenteadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passem a estar sob responsabilidade da Receita Federal, para dar encaminhamento à transferência dos bens à União.

As joias, que entraram de forma irregular no país em 2021, estão em uma agência da Caixa Econômica Federal em Brasília, sob custódia da Polícia Federal. Agora, os itens voltarão à alçada da alfândega do Aeroporto de Guarulhos, por onde chegaram no Brasil.

O perdimento de bens é um tipo de punição aplicada pelo Fisco em casos de contrabando, descaminho, ocultação ou falta de declaração de mercadorias, veículos e moeda que entram no país de forma irregular.

Relator do caso, Moraes acolheu o parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) a favor do pedido feito pelo Fisco em fevereiro deste ano.

"Ausente o interesse criminal na apreensão das joias e sendo a transferência de custódia essencial para a instrução de procedimento fiscal, em que se comina sanção de perdimento de bens, a manifestação é pelo deferimento das providências pleiteadas pela Receita Federal", afirma a manifestação da Procuradoria.

No pedido, a Receita afirmou que a transferência das joias é essencial para seguir com o procedimento de perdimento já em curso no órgão. O Fisco disse que não precisa da posse física dos bens, apenas da atribuição da custódia, para "possibilitar a adoção das medidas aduaneiras e tributárias cabíveis".

O processo de perdimento de bens é autorizado pelo Código Penal Brasileiro e permite que itens provenientes de atividades ilegais ou aqueles que foram usados para cometer crimes sejam confiscados e passem a pertencer ao Estado brasileiro.

As superintendências da 8ª Região Fiscal do Fisco e da PF em São Paulo, que têm jurisdição no estado, deverão ser notificadas da decisão de Moraes.

Ao entrar no Brasil em 2021, um dos kits da Arábia Saudita a Bolsonaro passou despercebido e foi entregue ao ex-presidente, que tentou vendê-lo no exterior. O outro foi flagrado com um assessor do então ministro Bento Albuquerque e apreendido.

Além da apuração aduaneira, o episódio gerou um procedimento no TCU e uma investigação penal.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a apuração fiscal dos crimes de descaminho e advocacia administrativa pode prescrever em outubro deste ano, conforme alerta feito pela própria Receita ao TCU (Tribunal de Contas da União). O direito de punir do Estado expira cinco anos a partir da data da infração.

Já na investigação penal, houve o indiciamento de Bolsonaro por parte da PF, mas, em março deste ano, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF o arquivamento da investigação. Moraes ainda não decidiu sobre esse pedido.

O PGR cita ausência de normas sobre o tema e decisões conflitantes por parte de órgãos de controle externo -ao longo dos últimos anos, o TCU publicou uma série de acórdãos sobre o assunto.

"Não existe normação, por via de lei em sentido formal, sobre a destinação e a dominialidade de presentes recebidos pelo presidente da República de autoridades estrangeiras", diz o documento. Caberá a Moraes decidir.

Já o processo administrativo, em que se discute se as joias sauditas são itens pessoais ou patrimônio público, também não foi apreciado no plenário do TCU. O caso está sob relatoria do ministro Augusto Nardes.

A defesa de Bolsonaro afirma que o TCU já reconheceu, em um caso sobre presentes dados ao presidente Lula (PT), que os bens são patrimônio pessoal e não da União. Portanto, não haveria crime a ser atribuído ao ex-presidente.