ISADORA ALBERNAZ-BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediu nesta terça-feira (14) que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), volte a autorizar o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a conversar com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a prisão domiciliar.

Na segunda (13), Moraes proibiu Flávio de visitar o pai por 90 dias após entender que o senador descumpriu a medida cautelar que veta o ex-presidente de usar redes sociais, diretamente ou por terceiros, ao divulgar uma carta de Bolsonaro no fim de semana.

Flávio, que é advogado e está inscrito na defesa do pai para ter mais acesso a ele, acionou a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB para assegurar o direito de manter contato com Bolsonaro.

Em ofício a Moraes, a Ordem pede para que seja "assegurada a possibilidade de comunicação pessoal e reservada entre o advogado e seu constituinte para finalidades estritamente profissionais" e nos termos que o ministro entender serem necessários.

"A presente manifestação possui caráter exclusivamente institucional e busca assegurar a observância das prerrogativas da advocacia, sem interferência no mérito da execução penal ou nas medidas determinadas por esse Supremo Tribunal Federal", diz o documento.

A carta por escrito de Bolsonaro foi lida por Flávio durante transmissão nas redes sociais no sábado (11) e também compartilhada em foto após uma visita ao pai, que atualmente cumpre, em casa, a pena de 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Ao proibir as visitas de Flávio, Moraes disse que o senador usou "expressões com carga semântica equivalente a pedido explícito de voto" e classificou a conduta como "instrumento de promoção política".

O magistrado enviou a decisão para o procurador-geral, Paulo Gonet, e mandou o Ministério Público Eleitoral apurar se o episódio configura propaganda eleitoral antecipada. Também cobrou que os advogados de Bolsonaro se manifestem sobre a desobediência em até 48 horas.

Em live nas redes sociais na noite de segunda, Flávio já havia afirmado que a OAB "vai entrar no circuito, porque é uma prerrogativa inegociável de que os advogados tenham acesso aos seus clientes".

Por ser membro da defesa do ex-presidente, o senador teria a opção de visitá-lo em dias e horários designados para familiares e para advogados. A medida é importante porque permite que o senador articule com o pai as decisões de sua pré-candidatura.

Chefe da campanha de Flávio diz que proibir visitas a Bolsonaro é 'interferência no jogo político'

ISADORA ALBERNAZ-BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O coordenador da pré-campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência, senador Rogério Marinho (PL-RN), afirmou nesta segunda-feira (13) que a proibição de visitas de Flávio a Jair Bolsonaro (PL) é uma "clara interferência no jogo político" e uma tentativa de deixar o ex-presidente incomunicável.

A decisão foi tomada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes após Flávio descumprir a medida cautelar que impede Bolsonaro de usar redes sociais, diretamente ou por terceiro, ao divulgar nas redes sociais uma carta do pai no sábado (11).

Segundo Marinho, que também é líder da oposição no Senado, a medida é autoritária e desproporcional.

"A medida reforça a percepção de perseguição política e de tratamento desigual. Parte do Supremo Tribunal Federal abandona a necessária posição de árbitro institucional e passa a atuar como adversário político de Jair Bolsonaro, de Flávio Bolsonaro e de todo o campo de oposição", disse, em nota à imprensa.

A carta por escrito de Bolsonaro foi lida por Flávio durante transmissão nas redes sociais e também compartilhada em foto após uma visita ao pai, que atualmente cumpre, em casa, a pena de 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Na decisão, Moraes determina que Flávio não poderá visitar o pai por 90 dias. O prazo se encerrará em 11 de outubro.

A restrição deve ter impacto sobre a pré-campanha do senador. Com isso, Flávio ficará sem ter contato direto com o pai até o primeiro turno, o que pode dificultar a articulação de decisões de sua pré-candidatura e de palanques do bolsonarismo.

Ministro Alexandre de Moraes proíbe visitas de Flávio a Jair Bolsonaro por 90 dias

ISADORA ALBERNAZ E LUÍSA MARTINS-BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu nesta segunda-feira (13) o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de receber visitas do senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência, durante a prisão domiciliar por até 90 dias.

Em sua decisão, Moraes afirmou que Flávio descumpriu a medida cautelar que veta que Bolsonaro use redes sociais, diretamente ou por terceiro, ao divulgar uma carta do pai no sábado (11). No documento, Bolsonaro afirma que Flávio é seu "porta-voz" e o candidato escolhido para representá-lo politicamente.

"Ressalto, ainda, que a conduta de Flávio Bolsonaro, como instrumento de promoção política de sua pré-candidatura a Presidente da República, com a divulgação de vídeo em rede social e utilização de expressões com carga semântica equivalente a pedido explícito de voto pode configurar propaganda eleitoral antecipada em período vedado pela legislação, devendo ser apurada pelo Ministério Público Eleitoral", diz a decisão.

Bolsonaro está preso há quase um ano. Por quatro meses, ficou em regime fechado, na sede da PF em Brasília e na unidade conhecida como Papudinha. Desde março, está detido em casa, com restrição de visitas. Também está proibido de se manifestar em redes sociais, por ordem do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

A última manifestação pública de Bolsonaro havia ocorrido em março, também por meio de uma carta. Na ocasião, o ex-presidente afirmou lamentar as críticas feitas por nomes da direita à ex-primeira-dama Michelle e a aliados.

Em dezembro, Bolsonaro também escreveu uma carta confirmando a indicação de seu filho mais velho como pré-candidato à Presidência da República em 2026. No texto, o ex-presidente falava em "continuidade" e cita batalhas que estaria enfrentando.

Moraes libera envio de joias de Bolsonaro à Receita, e itens devem virar propriedade da União

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou na quinta-feira (2) que as joias sauditas presenteadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passem a estar sob responsabilidade da Receita Federal, para dar encaminhamento à transferência dos bens à União.

As joias, que entraram de forma irregular no país em 2021, estão em uma agência da Caixa Econômica Federal em Brasília, sob custódia da Polícia Federal. Agora, os itens voltarão à alçada da alfândega do Aeroporto de Guarulhos, por onde chegaram no Brasil.

O perdimento de bens é um tipo de punição aplicada pelo Fisco em casos de contrabando, descaminho, ocultação ou falta de declaração de mercadorias, veículos e moeda que entram no país de forma irregular.

Relator do caso, Moraes acolheu o parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) a favor do pedido feito pelo Fisco em fevereiro deste ano.

"Ausente o interesse criminal na apreensão das joias e sendo a transferência de custódia essencial para a instrução de procedimento fiscal, em que se comina sanção de perdimento de bens, a manifestação é pelo deferimento das providências pleiteadas pela Receita Federal", afirma a manifestação da Procuradoria.

No pedido, a Receita afirmou que a transferência das joias é essencial para seguir com o procedimento de perdimento já em curso no órgão. O Fisco disse que não precisa da posse física dos bens, apenas da atribuição da custódia, para "possibilitar a adoção das medidas aduaneiras e tributárias cabíveis".

O processo de perdimento de bens é autorizado pelo Código Penal Brasileiro e permite que itens provenientes de atividades ilegais ou aqueles que foram usados para cometer crimes sejam confiscados e passem a pertencer ao Estado brasileiro.

As superintendências da 8ª Região Fiscal do Fisco e da PF em São Paulo, que têm jurisdição no estado, deverão ser notificadas da decisão de Moraes.

Ao entrar no Brasil em 2021, um dos kits da Arábia Saudita a Bolsonaro passou despercebido e foi entregue ao ex-presidente, que tentou vendê-lo no exterior. O outro foi flagrado com um assessor do então ministro Bento Albuquerque e apreendido.

Além da apuração aduaneira, o episódio gerou um procedimento no TCU e uma investigação penal.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a apuração fiscal dos crimes de descaminho e advocacia administrativa pode prescrever em outubro deste ano, conforme alerta feito pela própria Receita ao TCU (Tribunal de Contas da União). O direito de punir do Estado expira cinco anos a partir da data da infração.

Já na investigação penal, houve o indiciamento de Bolsonaro por parte da PF, mas, em março deste ano, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF o arquivamento da investigação. Moraes ainda não decidiu sobre esse pedido.

O PGR cita ausência de normas sobre o tema e decisões conflitantes por parte de órgãos de controle externo -ao longo dos últimos anos, o TCU publicou uma série de acórdãos sobre o assunto.

"Não existe normação, por via de lei em sentido formal, sobre a destinação e a dominialidade de presentes recebidos pelo presidente da República de autoridades estrangeiras", diz o documento. Caberá a Moraes decidir.

Já o processo administrativo, em que se discute se as joias sauditas são itens pessoais ou patrimônio público, também não foi apreciado no plenário do TCU. O caso está sob relatoria do ministro Augusto Nardes.

A defesa de Bolsonaro afirma que o TCU já reconheceu, em um caso sobre presentes dados ao presidente Lula (PT), que os bens são patrimônio pessoal e não da União. Portanto, não haveria crime a ser atribuído ao ex-presidente.