Numa partida de futebol disputada em 17 de fevereiro em Lisboa, o jogador brasileiro Vinicius Junior, do Real Madrid, denunciou ter sido alvo de ofensas raciais por parte do argentino Gianluca Prestianni, do Benfica. O caso teve imensa repercussão em Portugal e turbinou uma campanha de coleta de assinaturas destinada a endurecer a legislação do país em casos de racismo.

Um grupo de 80 organizações da sociedade civil elaborou um projeto de lei que foi submetido à Assembleia da República usando a ferramenta da Iniciativa Legislativa Cidadã.

Na manhã desta sexta-feira (12), o Legislativo português debateu o projeto de lei e o derrubou. Votaram a favor as legendas de esquerda: o Partido Socialista, o Livre e o Bloco de Esquerda. Posicionaram-se contra o projeto os partidos de centro-direita que apoiam o governo do premiê Luís Montenegro e o Chega, que representa a ultradireita em Portugal.

"A ofensa contra Vinicius, embora lamentável, ajudou nossa causa no sentido que remetia exatamente ao caso que queríamos salvaguardar", diz a jurista Anizabela Amaral, do Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia -entidade que representa as 80 organizações da sociedade civil.

O artigo 240 do Código Penal português permite punir ofensas racistas apenas se forem públicas ou em meios de comunicação, deixando impunes todos os outros tipos de comportamentos discriminatórios - como no caso de Vinicius, em que Prestianni tapou a boca quando teria chamado o jogador brasileiro de "mono" ("macaco", em português). A proposta de mudança previa punir qualquer tipo de discriminação ou racismo, sem condicionantes.

Na partida entre Benfica e Real Madrid, a ofensa foi ouvida pelo jogador francês Kylian Mbappé, que saiu em defesa de Vinicius. Prestianni nunca admitiu a ofensa racista e disse ter feito ao brasileiro insultos homofóbicos.

A Uefa suspendeu Prestianni em três jogos por homofobia, sob o argumento de que não havia prova material em relação aos insultos racistas. Em ocasiões anteriores, a entidade que rege o futebol europeu já suspendera jogadores por racismo com base em testemunhos de colegas.

O projeto para alterar o artigo 240 existia desde dezembro de 2024. Eram necessárias 20 mil assinaturas para acionar a Iniciativa Legislativa Cidadã. Faltavam 4.000 no início deste ano. Depois do caso contra Vinicius Junior, o Grupo de Ação Conjunta conseguiu 8.000 assinaturas extras, superando a meta. O projeto foi submetido à Assembleia da República com 35.602 assinaturas.

"Portugal é signatário da Convenção para Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial. Mais cedo ou mais tarde vai enfrentar pressões externas para criar leis mais duras", diz Anizabela Amaral.

Na mesma sessão desta sexta, em plena emenda de feriado -10 de junho é o dia de Portugal, e as comemorações do dia de Santo Antônio, padroeiro de Lisboa, são na virada de 12 para 13 de junho- a Assembleia da República também aprovou alterações legais que tornam mais difícil a vida de imigrantes que já moram no país e que pretendem regularizar sua situação.

Até recentemente o país lusitano era considerado uma das nações mais amigáveis para estrangeiros graças a um dispositivo chamado Manifestação de Interesse. Instituída no ordenamento jurídico em 2017, o mecanismo permitia que um imigrante entrasse como turista e solicitasse legalização a posteriori, apresentando um contrato de trabalho, ainda que temporário, ou comprovação de matrícula em algum curso.

A Manifestação de Interesse foi extinta em junho de 2024 por um decreto-lei do governo do primeiro-ministro Luís Montenegro. Em junho de 2026, a Assembleia da República aprovou uma nova Lei dos Estrangeiros que restringia as autorizações de residência em Portugal a um único caso: visto consular obtido no país de origem, adequando-se a normas da União Europeia.

Restaram, no entanto, algumas brechas na lei. Estrangeiros matriculados em cursos profissionalizantes ainda poderiam pedir autorização de residência. "Vários influenciadores digitais passaram a falar nessa possibilidade, e algumas plataformas passaram a oferecer cursos curtos, alguns deles online. Era realmente uma forma de burlar o sistema", diz o advogado brasileiro Wilson Bicalho, especialista em direito de imigração. O procedimento foi apelidado pelo governo de "Manifestação de Interesse 2.0".

Em maio, o governo submeteu à Assembleia da República uma alteração na lei, vedando essa possibilidade. A justificativa do projeto era adequar o país "ao novo quadro normativo da União Europeia para gestão dos fluxos migratórios", que enfatiza "a eficácia dos controles fronteiriços". Foi essa a alteração aprovada na Assembleia da República na manhã desta sexta.

Na mesma sessão, o Legislativo português fechou ainda outra brecha na lei, que permitia que pais de crianças menores de idade matriculadas em escolas solicitassem autorização de residência.

"Vejo aí algo mais complicado, pois há dois direitos conflitantes", afirma o advogado Wilson Bicalho. Ele lembra que pais de crianças a partir de seis anos são obrigados por lei a matricular seus filhos em escolas, e a Constituição portuguesa protege a integridade das famílias.

As duas alterações vão para sanção presidencial. Quando há conflito legal, o presidente tem a prerrogativa de vetar o texto ou submetê-lo à apreciação do Tribunal Constitucional, a Suprema Corte portuguesa. Tanto o presidente atual, António José Seguro, quanto o anterior, Marcelo Rebelo de Sousa, já usaram essa prerrogativa.

Em Portugal, as leis aprovadas pela Assembleia da República só entram em vigor após passar pelo crivo presidencial.