Portugal tem regras para garantir direitos e liberdades dos cidadãos na internet
Lei portuguesa regula direitos dos usuários do
Revista Consultor Jurídico - 02/11/2021 07:58:03 | Foto: Pixabay gratuita
O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Souza, promulgou, em maio desse ano, a Carta de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada em abril pela Assembleia da República, órgão legislativo português.
A carta conta com 23 artigos e estabelece que as normas consagradas na ordem jurídica portuguesa que tutelam direitos, liberdades e garantias ao cidadãos são plenamente aplicáveis no ciberespaço. Além disso, assegura à todos o direito de livre acesso à Internet.
Com vista a assegurar um ambiente digital que fomente e defenda os direitos humanos, compete ao Estado promover a redução e eliminação das assimetrias regionais e locais em matéria de conectividade, assegurando a sua existência nos territórios de baixa densidade e garantindo em todo o território nacional conectividade de qualidade, em banda larga e a preço acessível.
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