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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 04 de dezembro de 2021

Portugal tem regras para garantir direitos e liberdades dos cidadãos na internet

Portugal tem regras para garantir direitos e liberdades dos cidadãos na internetFoto: Pixabay gratuita

Lei portuguesa regula direitos dos usuários do

Revista Consultor Jurídico - 31/10/2021 - 17:54:30

O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Souza, promulgou, em maio desse ano, a Carta de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada em abril pela Assembleia da República, órgão legislativo português.

A carta conta com 23 artigos e estabelece que as normas consagradas na ordem jurídica portuguesa que tutelam direitos, liberdades e garantias ao cidadãos são plenamente aplicáveis no ciberespaço. Além disso, assegura à todos o direito de livre acesso à Internet.

Com vista a assegurar um ambiente digital que fomente e defenda os direitos humanos, compete ao Estado promover a redução e eliminação das assimetrias regionais e locais em matéria de conectividade, assegurando a sua existência nos territórios de baixa densidade e garantindo em todo o território nacional conectividade de qualidade, em banda larga e a preço acessível.

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