O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou nesta segunda-feira (3), por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino que homologou o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional para dar mais transparência às emendas parlamentares.

Dino deu aval à proposta do Legislativo na última quarta-feira (26) e submeteu a decisão para análise do plenário da corte, em votação no plenário virtual. O placar foi de 11 a 0 pela confirmação.

Ainda que tenha liberado a execução das emendas referentes ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores, Dino manteve ressalvas impostas anteriormente, como as suspensões referentes às ONGs e entidades do terceiro setor.

Na decisão da semana passada, Dino deu novos recados ao Congresso sobre o tema.

Ele declarou que mais diálogos serão necessários para lidar com todas as questões ainda existentes e que os inquéritos e ações judiciais em andamento sobre casos de uso irregular da verba serão mantidos, "a fim de que as sanções correspondentes sejam aplicadas".

O relator deixou clara a exigência de que as transferências diretas para estados e municípios, popularmente chamadas de emendas Pix, só sejam pagas com apresentação de planos de trabalho.

Além disso, reforçou a determinação de que as emendas ao Orçamento não poderão crescer em ritmo superior ao do arcabouço fiscal, das despesas discricionárias do governo ou a variação da receita corrente líquida.

Ele ressaltou que a homologação do acordo não é definitiva e que continuará atento para que o acordo seja cumprido. Também deu prazo até 30 de maio para que o Congresso preste novas informações sobre o andamento dos ajustes técnicos e legislativos prometidos num plano de trabalho.

"O plano de trabalho em foco oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias", afirmou o ministro na decisão.

Pressão do Congresso para ressuscitar emendas expõe alívio e críticas no governo Lula

IDIANA TOMAZELLI - THAÍSA OLIVEIRA, BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A pressão do Congresso Nacional para ressuscitar emendas parlamentares canceladas no fim do ano passado e reabilitar restos a pagar desde 2019 enfrenta críticas no governo Lula (PT).

Segundo relatos colhidos pela Folha de S.Paulo, o Executivo não deu aval ao projeto de lei aprovado pelo Senado, embora a proposta tenha sido apresentada pelo seu próprio líder no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Mesmo assim, há uma avaliação entre técnicos do governo de que o texto, que agora tramita na Câmara dos Deputados, representa um mal menor, uma vez que a estratégia original dos parlamentares mirava o resgate de um valor ainda mais significativo de emendas.

Integrantes do governo foram alertados de que os congressistas almejavam resgatar outros R$ 3,8 bilhões em emendas previstas no Orçamento de 2024 que não foram executadas, em meio às idas e vindas causadas pelo bloqueio determinado pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Davi Alcolumbre e o líder do governo, Randolfe Rodrigues, após a eleição para presidente do Senado Pedro Ladeira-1º.fev.2025/Folhapress ** No ano passado, a corte determinou a suspensão das emendas até que fossem atendidas condições mínimas de transparência na aplicação dessas verbas.

Quando houve aval de Dino para o pagamento de parte do dinheiro, faltavam poucos dias para o fim do ano –o que gerou correria para tentar executar os gastos a tempo.

Nos bastidores, o Executivo alegou falta de tempo hábil para empenhar todas as emendas –o empenho é a primeira fase do gasto, quando é feita a reserva de recursos.

Apesar das justificativas, parlamentares culparam o governo pelo que viram como uma ação deliberada para não honrar as verbas indicadas, usando as decisões de Dino como pretexto.

Por isso, iniciou-se uma mobilização para tentar recolocar essas verbas no Orçamento de 2025, mas o governo avisou que não há que se falar em retomada dessas emendas.

Como não foram nem sequer empenhadas, elas não ficam penduradas nos chamados restos a pagar (despesas herdadas de anos anteriores) e simplesmente deixam de existir.

Incorporar o valor neste ano implicaria, necessariamente, reduzir outras despesas discricionárias do Executivo. Enquanto isso, os congressistas ampliariam seu domínio sobre o Orçamento, que já conta com R$ 50,5 bilhões em emendas garantidos para este ano.

A proposta que foi aprovada pelo Senado tem um alcance menor. Ela ressuscita emendas cuja execução já tinha sido iniciada. Elas foram empenhadas no passado, só não foram pagas –por isso estavam inscritas em restos a pagar.

Em 31 de dezembro de 2024, elas foram canceladas pelo Executivo diante do fim do prazo para a conclusão desses desembolsos. O Congresso até tentou assegurar na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 a prorrogação desse prazo até o fim deste ano, mas o artigo foi vetado por Lula.

Agora, o projeto permite o restabelecimento desses restos a pagar cancelados. O Tesouro Nacional afirma que R$ 6,2 bilhões poderiam ser revalidados, dos quais R$ 2,3 bilhões em emendas parlamentares.

Dessas, R$ 2,2 bilhões são das antigas emendas de relator (RP 9), declaradas inconstitucionais pelo STF, e R$ 59 milhões das emendas de comissão (RP 8).

Técnicos do governo, porém, afirmam que o potencial de emendas é maior e chega a R$ 4,5 bilhões, pois havia uma parcela de verbas carimbadas pelos congressistas dentro das ações do próprio Executivo.

O projeto de lei deve entrar na pauta de votação da Câmara logo após o Carnaval, mesmo com a decisão de Dino que destravou na última semana o pagamento das emendas deste ano e validou o acordo sugerido pelo Congresso. A urgência -medida que acelera a análise do projeto- já foi aprovada pelos deputados.

O mal-estar em torno das emendas de 2024 foi uma das pautas da primeira reunião de líderes convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O principal encaminhamento foi justamente a votação do projeto dos restos a pagar, o que aconteceu no dia seguinte naquela Casa.

Segundo um senador ouvido sob reserva, as queixas eram duas: primeiro, pelo não pagamento das emendas em si. Segundo, pelo veto do governo ao dispositivo incluído pelo Congresso na LDO para prorrogar o prazo de execução dos restos a pagar até o final do ano.

Embora contrariado, o governo considera que ressuscitar as emendas canceladas em 2024 é um mal menor porque elas não comprometem o Orçamento de 2025, só exigem maior esforço de gestão do limite financeiro anual para efetuar os desembolsos.

Como o teto de pagamento será o mesmo, é possível que haja um efeito substituição: em vez de pagar uma emenda mais nova, quita-se alguma mais antiga. Apesar disso, ainda não há certeza sobre qual será a posição da área técnica num eventual processo de sanção do texto.