Caso INSS: Justiça Federal anula relatório que embasou operação
Fachada do Instituto Nacional do Seguro Social.
Portal Cnn Brasil - 11/06/2025 19:37:16 | Foto: Pedro França/Agência Senado
Documento teria sido compartilhado sem autorização judicial; investigação prossegue com outras provas.
O Relatório de Inteligência Financeira (RIF) que embasou a investigação sobre a chamada “farra do INSS” foi anulado pela Justiça. A decisão foi do juiz federal Massimo Palazzolo, da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo.
Ele ponderou, entretanto, que isso não interfere no prosseguimento regular das apurações sobre as fraudes, pois há outros tipos de provas que permanecem válidos e “plenamente admissíveis”.
Segundo o magistrado, não houve decisão judicial prévia que autorizasse o compartilhamento do documento com a Polícia Federal (PF) - sendo assim, a prova seria ilícita, por permitir a chamada “fishing expedition” (busca especulativa de provas).
Palazzolo afirmou que a busca indiscriminada por evidências “poderá levantar questões éticas e legais sobre privacidade e abuso do sistema legal, seguido de vícios à investigação por violação de direitos e garantias fundamentais”.
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