Lei de cotas no serviço público federal, aprovada no Senado, prevê indígenas e quilombolas

Ministério da Igualdade Racial colaborou com o projeto e celebra aprovação no Legislativo, porque garante ampliação de ações afirmativas nos concursos públicos. Proposta segue para sanção do presidente Lula.

Lei de cotas no serviço público federal, aprovada no Senado, prevê indígenas e quilombolas
Lei de cotas no serviço público federal, aprovada no Senado, prevê indígenas e quilombolas

Agência Gov | Via Mir - 08/05/2025 08:33:40 | Foto: Divulgação

A Lei de Cotas no serviço público federal foi aprovada, na tarde desta quarta-feira (7), pelo plenário do Senado Federal. A aprovação do Projeto garante a continuidade da política de ações afirmativas nos concursos públicos, contribuindo para a diversidade no quadro de servidores e para a formulação de políticas públicas mais responsivas aos anseios da população brasileira.

O projeto de Lei nº 1958/2021 é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e segue para sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para se tornar lei em território nacional. As principais alteraçõe s são:

1 – Ampliação do percentual da reserva de vagas de 20% para no mínimo 30%

2 – Inclusão de indígenas e quilombolas entre os beneficiários da política

3 – Proposta para evitar o fracionamento de vagas e o descumprimento dos critérios de alternância e proporcionalidade

4 – Reserva de vagas para os concursos, as seleções públicas, para o cadastro de reserva e para provimento das vagas que surjam durante a validade do concurso, garantindo a presença de pretos, pardos, quilombolas e indígenas por todas as formas de contratação

5 - Acompanhamento da política durante sua implementação pelo órgãos responsáveis pela gestão pública e pela pauta da igualdade racial

O processo de articulação do Governo Federal contou com intensa atuação do Ministério da Igualdade Racial (MIR) , em parceria com os ministérios dos Povos Indígenas (MPI), da Segurança Pública, Justiça e Cidadania (MJSP) , Gestão e Inovação (MGI) , a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), além de parlamentares e movimentos sociais.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, fez diversas reuniões e encontros para fortalecer a agenda como pauta central e prioritária para a promoção da igualdade étnico-racial no Brasil.

“É uma grande vitória para a igualdade racial no Brasil. As ações afirmativas são o caminho mais concreto para promover mudanças nas estruturas da administração pública. Queremos que os avanços já estejam vigentes nos próximos concursos públicos”, destacou . "Os novos editais virão com a reserva de vagas de 30%, incluirão indígenas e quilombolas e obrigatoriamente deverão prever as ações afirmativas para o cadastro reserva" , celebra a ministra Anielle.

O compromisso do Governo Federal de incluir indígenas e quilombolas na administração pública federal reforça a importância do conhecimento das tecnologias e sustentabilidade desses povos tradicionais, principal mente no ano em que o Brasil receberá a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, novembro próximo, em Belém (PA) . “ Essa é uma mensagem de peso que o Brasil está passando para as outras nações. Um olhar de inclusão desses que reconhecidamente são os maiores protetores do meio ambiente”, destaca a ministra .

O texto técnico da proposta começou a ser construído em 2023 pelo Ministério da Igualdade Racial em parceria com o Ministério dos Povos Indígenas e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Posteriormente ele foi validado pelas representações de diversas organizações do movimento negro em âmbito nacional.

Proteção das comissões étnico-raciais – A aprovação prevê, ainda, a regulamentação dos procedimentos de verificação. Esse dispositivo traz segurança jurídica e é avanço fundamental n a padronização das comissões de heteroidentificação , tendo o objetivo de garantir a eficácia das políticas de cotas raciais e evitar a apropriação indevida de vagas por pessoas que não se enquadram nos critérios étnicos-raciais .

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