STF mantém decisão que determina reconstrução da Casa do Artesão em Planaltina
STF mantém decisão que determina reconstrução da Casa do Artesão em Planaltina, no DF
Secretaria De Comunicação Do Mpdft - 09/05/2025 10:23:23 | Foto: Secretaria de Comunicação do mpdft
GDF tem prazo de 30 dias para apresentar cronograma de ações da restauração.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que obriga o Governo do Distrito Federal (GDF) a restaurar a Casa do Artesão em Planaltina, antiga Casa de Câmara e Cadeia, um patrimônio de valor histórico e cultural para a cidade. Em decisão unânime, a Segunda Turma da Corte rejeitou o recurso movido pelo GDF, encerrando uma disputa judicial iniciada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em 2020, por meio de uma Ação Civil Pública (ACP).
A ACP foi movida pela Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (Prodema) em razão da precariedade estrutural do imóvel, construído em 1932, e que sofreu progressiva deterioração ao longo dos anos. Em investigação administrativa, constatou-se o risco de desabamento do prédio, a descaracterização arquitetônica e o uso inadequado por diferentes instituições governamentais e não governamentais. O local funcionava no passado como centro administrativo de Planaltina, com prestação de serviços administrativos, judiciais, penitenciários e, por vezes, religiosos.
A inicial pedia a restauração e tombamento do imóvel, o que foi atendido parcialmente em primeira instância. O Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) determinou que o prédio fosse restaurado em seu formato mais recente, na versão de 1960 e com apenas um pavimento. O MPDFT recorreu, defendendo a reconstrução da edificação com base em sua arquitetura original de dois andares, conforme inventário do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
O TJDFT acolheu o recurso e determinou a reconstrução do imóvel com dois pavimentos, atendendo ao pedido de restauro conforme sua configuração original de 1932. A Corte também entendeu que a omissão do GDF em preservar o imóvel configurava violação ao dever constitucional de proteção ao patrimônio histórico e cultural.
O GDF interpôs recurso extraordinário, alegando que a decisão do TJDFT teria violado a Constituição Federal ao impor a forma de restauração. No entanto, a presidência do TJDFT negou a solicitação. O GDF recorreu novamente, por meio de agravo regimental ao STF, que também foi negado.
Segundo o ministro Edson Fachin, relator do caso no STF, não houve ofensa à Constituição porque a vedação de interferência do Poder Judiciário nas opções do administrador público tem caráter relativo. Se há uma violação evidente da obrigação que lhe é imposta, como é o caso, a intervenção do Judiciário é permitida.
Com a negativa do recurso pelo STF, a decisão do TJDFT volta a ter validade. O GDF deve apresentar cronograma de restauração da Casa de Câmara e Cadeia no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de mil reais, além de adotar medidas de regularização jurídica e urbanística do imóvel no prazo de 90 dias.
Parceria entre MPDFT e comunidade
Para a promotora de justiça da Prodema, Cristina Rasia, a decisão unânime do STF em harmonia com o TJDFT, reforça a importância da preservação do patrimônio histórico e cultural de Planaltina, reconhecendo a necessidade de restaurar a Casa do Artesão em sua configuração original. Ela destaca que o MPDFT continuará firme na defesa dos direitos da comunidade e na busca pela reparação do legado histórico de Planaltina.
“A restauração da Casa do Artesão representa não apenas o cumprimento de um dever constitucional, mas também a valorização da história e da cultura, que são fundamentais para o fortalecimento da nossa identidade. Espero que o GDF cumpra a determinação judicial com celeridade em benefício das presentes e futuras gerações”, enfatiza a promotora de justiça.
De acordo com a Associação de Moradores do Centro Histórico de Planaltina (AMCP), a Casa de Câmara e Cadeia está interditada desde 2015 pela Defesa Civil, devido a problemas estruturais do prédio. Desde então, a comunidade tem se movimentado em busca da revitalização do prédio. “ O MPDFT tem sido nosso grande parceiro na luta para preservar e restaurar o que resta do patrimônio cultural e histórico de Planaltina", relata o vice-presidente da Associação, Everson Cordeiro.
Para a comunidade, ter esse patrimônio construído em sua versão original vai proporcionar mais espaço para os artesãos e para o turismo: “Essa decisão é histórica e importantíssima para nós. Ela marca o início de uma esperada e demorada reparação com o patrimônio cultural e histórico de nossa centenária Planaltina. A reconstrução da nossa Casa do Artesão, com a arquitetura original de andares, representa a luta da comunidade contra o descaso com a nossa história, arquitetura e memória afetiva”, conclui o vice-presidente da AMCP.
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