ISADORA ALBERNAZ-BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A ministra Estela Aranha, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), derrubou nesta sexta-feira (9) o site de venda de criptomoedas que hospeda um esquema que distribui tokens para usuários que compartilharem a mensagem "B22" e conteúdos que incentivam o voto no candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL).

O caso foi revelado pela Folha de S. Paulo na quinta (8). A ação foi apresentada à corte pela equipe do presidente Lula (PT), com quem Flávio disputa o Palácio do Planalto.

"O perigo de dano igualmente se encontra caracterizado. Os fatos narrados dizem respeito à campanha presidencial em curso, em momento próximo ao segundo turno, contexto em que a velocidade de disseminação de conteúdos em redes sociais potencializa os efeitos do alegado ilícito e pode comprometer a igualdade de oportunidades entre os competidores", escreveu a ministra.

Em sua decisão, Estela Aranha também afirmou que o site "extrapola a mera manifestação política de apoiadores" e pode configurar como um mecanismo estruturado de concessão de vantagem econômica vinculada à divulgação de conteúdo de natureza político-eleitoral.

"Conforme narrado e instruído na inicial, a obtenção dos criptoativos estaria condicionada à realização e comprovação de publicações em redes sociais relacionadas ao projeto e ao denominado 'apoio ao voto 22", circunstância que, em princípio, contraria toda a normativa acerca da matéria já mencionada'."

Ministra do TSE veta que Globo mostre púlpito vazio reservado a Lula em debate

ANA POMPEU-BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A ministra do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Estela Aranha determinou que a Rede Globo não mostre o púlpito que seria destinado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no debate presidencial desta quinta-feira (1°).

"A referida cláusula possui, dada a magnitude das consequências negativas que prevê para o candidato que decide se ausentar, aparente intuito de compelir os candidatos a comparecer ao debate, renunciando à facultatividade de participação assegurada em lei", disse, na decisão.

TVs dizem que ação de Lula contra bets tem motivação eleitoral e pedem que STF suspenda proibição

A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) pediu, nesta quinta-feira (1º), que o STF (Supremo Tribunal Federal) suspenda a medida provisória do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as apostas online. A ação argumenta que a decisão do governo teve cunho eleitoral e caráter expropriatório, por isso pede o adiamento do veto até que o assunto seja analisado pelo Congresso.

A petição, assinada pelo especialista em direito administrativo Gustavo Binenbojm, afirma que a iniciativa de Lula é inconstitucional devido ao seu impacto nas eleições. Segundo o texto, a postura do governo, anteriormente orientada pelo monitoramento e controle do setor, se alterou no curso da campanha.

"São diversas e notórias as notícias acerca da popularidade do tema no debate público e sobre a influência do momento eleitoral nas estratégias de campanha dos candidatos, dentre os quais o atual presidente", diz a entidade nos autos.

Como mostrou a coluna Outro Canal, as TVs brasileiras estão em busca de outros meios de faturamento para minimizar o prejuízo com a perda dos anúncios das casas de apostas.

Para a Abert, a MP também é expropriatória e violadora da legítima confiança, uma vez que os R$ 30 milhões pagos pelas bets à Fazenda no processo de licenciamento para atuar no Brasil não serão devolvidos.

"Ao extinguir antecipadamente autorizações onerosas e a termo, sem processo individual, prazo de transição ou restituição -ainda que parcial- dos valores pagos, a medida viola o direito de propriedade e produz efeitos expropriatórios."
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse na sexta-feira (25) que não haveria devolução das outorgas pagas pelas casas de apostas online, sob o argumento de que era uma relação precária válida apenas naquele momento.

Na medida provisória, o governo argumentou que a "extinção decorre de motivo de interesse público e não confere ao agente operador de apostas direito à devolução, total ou parcial, da contraprestação de outorga recolhida nem à indenização pelo poder público".

A Abert argumenta também que as emissoras são afetadas de forma direta pelo artigo 16 da MP, que veda ações de comunicação, publicidade, marketing e patrocínio de apostas online.

A proibição impede as emissoras de veicular novas inserções, fechar ou renovar contratos e dar execução a ajustes comerciais e de patrocínio regularmente firmados. "A cada dia de vigência da medida, acumulam-se perdas de receita e rescisões contratuais irrecuperáveis", diz a petição.

Ainda de acordo com a entidade, o governo não tinha urgência para editar uma MP, uma vez que o Congresso já discutia projetos de lei para restringir a publicidade de apostas e os caça-níqueis online.

O principal texto, levado pelo movimento Brasil Contra as Bets ao Congresso, avança nas comissões do Senado com assinaturas de senadores do PL, do PT e do PSD. A proposta proíbe os "produtos de alto risco", uma classificação que seria dada aos cassinos online e a outras modalidades de apostas com resultados instantâneos.

O texto também veta o patrocínio de bets a clubes, competições, transmissões esportivas, eventos culturais e influenciadores digitais. Ainda proíbe publicidade tradicional, promoção nas redes sociais e campanhas com influenciadores e afiliados. Projeto similar está na Câmara com assinatura de 85 parlamentares.

Além da suspensão do veto apenas para as bets já autorizadas, a entidade pede prorrogação dos prazos de liquidação e adequação estipulados na MP para no mínimo seis meses, garantindo a operação regular e o saque de saldos pelos apostadores.