Exclusivo: Defensoria Pública recua por medo
Em ata de reunião, conselheiros do Ceajur decidem voltar atrás em ato que rejeitou cessão de três servidores. Deliberação ocorreu após reunião solicitada pelo vice-governador Tadeu Filippelli
Edson Sombra / Redação - 18/01/2012 13:38:41 | Foto:
As pressões políticas em torno da cessão de servidores da Defensoria Pública do DF (Ceajur) para outros poderes fez com que o Conselho Superior do órgão revisse a primeira decisão do pleno, que desautorizou a prorrogação das liberações. Conforme o blog noticiou, o vice-governador Tadeu Filippelli (PMDB), quando respondia pelo GDF, publicou ato de cessão de três procuradores de assistência jurídica à revelia da deliberação dos conselheiros. Por lei, como órgão autônomo, cabe ao Ceajur autorizar ou não a liberação de servidores a outros órgãos. ...
O ato do governador em exercício, publicado no Diário Oficial do dia 13 de janeiro, gerou polêmica tanto entre os conselheiros da Defensoria Pública quanto aos integrantes do primeiro escalão do governo. Após encontro solicitado às pressas por Filippelli, com a presença do chefe de gabinete da governadoria, Cláudio Monteiro, o presidente em exercício do Conselho do Ceajur, Ricardo Batista de Souza, convocou os conselheiros para reunião extraordinária ocorrida no dia 16 de janeiro, quando o caso foi rediscutido.
A situação desconfortável dos integrantes do conselho ficou registrada na ata oficial da reunião. Durante o encontro, conforme consta no documento, vários defensores públicos reforçaram a legalidade do ato dos conselheiros que negou as cessões dos servidores.
Na primeira negativa, a justificativa principal foi a falta de pessoal para atender a população carente. Os conselheiros reforçaram a necessidade de se convocar concurso público para admissão de pessoal. Porém, após a publicação do ato do governador em exercício, os conselheiros admitiram não interessar uma “disputa política” com o governo local.
Durante a extraordinária, um dos conselheiros destacou que o Ceajur deveria “agir de forma cautelosa, sem atropelos, e sem intimidação pela publicação do decreto”. A única conselheira presente afirmou temer consequências políticas negativas a Defensoria Pública, mas frisou estar em posição desconfortável, pois entende que se retificar seu voto, “estaria se violentando enormemente, embora entenda que a mudança de seu voto poderia ser motivada pelo bem-estar da instituição”.
No debate que durou aproximadamente cinco horas, por anteverem o possível confronto com o governo local, os conselheiros revogaram a decisão, por cinco votos a dois, de impedir a cessão dos três servidores. Dois dos integrantes deram o voto favorável, com ressalva. Na reunião anterior do conselho, no entanto, que foi realizada no dia 19 de dezembro, o Conselho Superior da Defensoria Pública havia decidido, por cinco votos a quatro, rejeitar as cessões.
O novo posicionamento dos conselheiros levanta questões jurídicas sobre a validade do ato. Segundo juristas ouvidos pelo blog, um dos principais imbróglios é que o conselho reviu a decisão anterior sem alguma provocação formal, apenas a pedido do presidente em exercício. Outra questão que poderá ser questionada é a publicação do ato de liberação ter sido efetivada somente dias após o despacho do governador em exercício, Tadeu Filippelli, principal interessado no assunto. Os servidores estavam cedidos a políticos ligados ao PMDB, partido do vice-governador, e para o Tribunal de Justiça do DF.
O Ministério Público do Distrito Federal e o Ministério Público de Contas ainda não se pronunciaram sobre o caso. Caso entendam que houve atropelo por parte da governadoria do Distrito Federal, os órgãos podem entrar com ação de improbidade administrativa contra o vice-governador, que respondia pelo GDF na oportunidade. A penalidade, se comprovada, pode resultar em inelegibilidade do administrador público.
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