Governo do DF pede retirada de imóveis de lei de capitalização do BRB após identificar ‘erro técnico’
Projeto enviado à CLDF exclui área ambiental e imóvel do SIA de estratégia para reforço financeiro do banco
Portal De Notícias Brasil De Fato - 28/04/2026 11:23:25 | Foto: Área da Serrinha do Paranoá, que possui restrições ambientais, será retirada de plano de capitalização do BRB. | Silvio Abdon/CLDF
O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta segunda-feira (27), um projeto de lei que retira os imóveis públicos da Gleba A da Serrinha do Paranoá e um terreno no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) da lista de bens destinados à capitalização do Banco de Brasília (BRB). A medida, impulsionada por pressão popular, foi assinada pela governadora Celina Leão (PP) e corrige o que o Executivo classificou como “erro técnico” na inclusão dos ativos.
A proposta altera a Lei nº 7.845/2026, criada para fortalecer a estrutura econômico-financeira do BRB em meio à crise financeira desencadeada por um dos maiores escândalos de corrupção do Brasil, o do Banco Master.
Para reverter o quadro, a legislação autorizou um conjunto de medidas, incluindo aportes de capital com bens públicos, operações de crédito de até R$ 6,6 bilhões e a criação de estruturas financeiras como fundos imobiliários e securitização de ativos.
O novo Projeto de Lei nº 2295/2026 revisa parte dessa estratégia ao excluir dois imóveis específicos: um terreno no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), atualmente utilizado para serviços de saúde, e a Gleba A da Serrinha do Paranoá, área de 716 hectares com relevância social e ambiental.
A Serrinha do Paranoá, localizada entre o Varjão e o Paranoá, é uma área do cerrado com dezenas de nascentes e função essencial na recarga hídrica do Distrito Federal, o que a tornou alvo de mobilização social nos últimos anos. Comunidades locais, ambientalistas e entidades civis passaram a se organizar em movimentos como o Preserva Serrinha e o Fórum de defesa das águas, promovendo audiências públicas, abaixo-assinados e atos contra a urbanização e o uso da área como ativo financeiro.
De acordo com a Secretaria de Economia, a inclusão desses bens foi equivocada. O documento afirma que a alteração pretendida é medida para corrigir erro na indicação dos referidos imóveis, destacando que eles possuem restrições que inviabilizam seu uso para capitalização do banco.
O texto também ressalta que tais ativos não poderiam cumprir o objetivo central da lei, que é a recomposição, reforço ou ampliação do patrimônio líquido e do capital social da instituição financeira BRB.
A análise jurídica do projeto validou a proposta e apontou que a mudança não gera impacto financeiro para o Distrito Federal, nem configura renúncia de receita. Também não há conflito com a legislação eleitoral, já que não envolve criação de benefícios fiscais ou aumento de despesas.
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Editado por: Flavia Quirino
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