ISADORA ALBERNAZ-BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (21) que o Judiciário não substitui a política, mas defendeu que o Poder deve exercer suas funções sem "submissão indevida" ao Executivo e ao Legislativo e sem obedecer a interesses econômicos, campanhas midiáticas e pressões populares ou internas.

"Um Judiciário institucionalmente forte, mas composto por juízes vulneráveis à pressão, não é verdadeiramente independente. Da mesma forma, magistrados íntegros inseridos em instituições frágeis dificilmente conseguirão sustentar sua independência no longo prazo", afirmou Fachin.

Ele deu as declarações em aula magna no Palácio da Justiça, em Luanda, capital de Angola.

O presidente do Supremo afirmou que a legitimidade das cortes não é eleitoral e que nem toda questão política deve ser judicializada. "Faz parte dessa responsabilidade a autocontenção. O juiz constitucional deve reconhecer quando o legislador possui maior capacidade institucional ou técnica", disse.

Apesar disso, Fachin defendeu que as instituições devem ser capazes de dizer "não" quando o exercício do poder ultrapassa os limites estabelecidos pela Constituição. Segundo ele, é nesse contexto que o Judiciário deve atuar para preservar a democracia.

"Se a democracia constitucional é aquilo que vemos -eleições, instituições, Parlamento, governos, tribunais, participação política-, existem fundamentos menos visíveis que sustentam todo esse edifício. Entre eles está a independência judicial. Ela raramente é percebida quando tudo funciona normalmente, mas sua ausência torna-se dramática quando a crise chega", declarou.

O argumento apresentado pelo ministro tem sido adotado por ministros do STF nos últimos anos, especialmente para justificar decisões em casos como o julgamento da trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o inquérito das fake news, que completou sete anos em 2026. A oposição critica a corte e afirma que há abuso de autoridade.

Nos últimos anos, o Supremo também passou a ser cada vez mais acionado pelo Executivo para arbitrar em conflitos com o Legislativo, além de decidir sobre temas como o Marco Civil da Internet e o porte de drogas para uso pessoal -o que já desagradou à cúpula do Congresso Nacional, que entende que cabe aos senadores e deputados decidir sobre questões do tipo.

Em 2025, por exemplo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), chegou a afirmar que pretendia rediscutir a lista de quem pode propor ações junto ao STF para questionar leis aprovadas pela Casa e pela Câmara dos Deputados.

A manifestação ocorreu em meio ao embate na época em torno do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), em que o PSOL acionou o tribunal contra a decisão dos parlamentares que havia cancelado a alta decretada pelo presidente Lula (PT).

Em seu discurso em Angola, Edson Fachin também afirmou que a independência "não é escudo contra transparência ou crítica" e defendeu que juízes erram e que eles precisam justificar suas decisões com razões públicas que possam ser criticadas e revistas.

"Um Judiciário republicano convive com mecanismos de controle compatíveis com sua autonomia: publicidade, fundamentação, colegiabilidade, controle institucional e escrutínio público", declarou.

O magistrado lidera uma ala no STF que tenta emplacar um código de conduta para ministros da corte, apesar de resistências internas à proposta em meio a crise de imagem sem precedentes para o tribunal desde que vieram à tona as conexões de Alexandre de Moraes e Dias Toffoli com o Banco Master, de Daniel Vorcaro.

Para Edson Fachin, no entanto, é necessário separar o que é uma "crítica democrática" a uma decisão judicial do que é "intimidação antidemocrática ao julgador".

"A crítica é justa e necessária, mas quando se transforma em perseguição e busca produzir medo pessoal, atinge a própria independência judicial. Um juiz com medo não é livre para julgar, e numa sociedade onde juízes não são livres, os cidadãos perdem sua liberdade", disse.

Ele afirmou ainda que a independência judicial não é uma prerrogativa dos magistrados, um benefício corporativo ou um privilégio, mas algo que beneficia a sociedade.

"O cidadão precisa saber que, ao entrar numa sala de audiências, encontrará alguém que possa decidir sem receber ordens, sem medo do governo, do poder econômico, da imprensa, das redes sociais, da própria estrutura hierárquica. Sem medo de decidir contra a maioria."

STF diz que não cederá a pressão externa após governo Trump criticar Justiça brasileira em tarifaço

O STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou nesta quinta-feira (16) que continuará atuando "com independência e firmeza" e sem ceder a influências ou pressões de natureza externa, após decisões da Justiça brasileira terem motivado o novo tarifaço de 25% sobre produtos brasileiros imposto pelo governo de Donald Trump.

Em nota, o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, disse que o tribunal respeita a autonomia das instituições de todas as nações e "espera igual respeito".

"Divergências entre Estados devem ser conduzidas pelos canais diplomáticos e pelos mecanismos próprios do Direito Internacional, jamais por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional", escreveu.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, entre os motivos que levaram os EUA a tarifar o Brasil estão o fato de que tribunais brasileiros emitiram ordens sigilosas determinando que empresas americanas de tecnologia removam determinados conteúdos políticos.

Além disso, o governo americano diz que as empresas passaram a enfrentar multas diárias elevadas em caso de descumprimento dessas decisões e, em determinadas circunstâncias, podem até ser obrigadas a interromper suas operações no Brasil.

Indicado a novo embaixador dos EUA diz que eleições no Brasil serão 'livres e justas'

ISABELLA MENON-WASHINGTON, EUA (FOLHAPRESS) - O indicado do presidente Donald Trump para ser o novo embaixador no Brasil, Daniel Perez, foi sabatinado em uma audiência no Senado dos EUA nesta quinta-feira (16).

Perez, que é deputado estadual da Flórida, falou sobre interesses econômicos em comum com os Estados Unidos, como os minerais críticos, citou presença de organizações criminosas transnacionais "que ameaçam a comunidades americanas" e, em entrevista a jornalistas, afirmou acreditar que o Brasil terá eleições "livres e justas".

Cumprida a audiência, Perez, que é presidente da Câmara de Representantes da Flórida, ainda precisa ser aprovado em votação do comitê de Relações Exteriores e, na sequência, em plenário. Como o Congresso entra em recesso a partir de agosto, ele poderia ser aprovado nas próximas duas semanas ou a partir de setembro.

Durante a sessão, ele foi questionado pelo senador democrata Tim Kaine sobre as novas tarifas de 25% aplicadas pelos EUA ao Brasil. Perez afirmou que, como a medida foi divulgada na noite da quarta-feira (15), ele ainda não conseguiu se inteirar sobre o assunto.

Kaine retrucou que os Estados Unidos possuem um superávit com o Brasil e, se o governo Lula decidir retaliar, os produtos americanos podem sofrer ainda mais. Depois, em entrevista a jornalistas, Perez disse que o superávit do Brasil com os EUA é um fato, mas reiterou que ainda precisa entender melhor as novas sobretaxas.

O republicano destacou que o Brasil possui vastas reservas de minerais críticos, "essenciais para os interesses econômicos e segurança nacional dos EUA" e que o país enfrenta desafios de segurança.

Segundo ele, há "organizações criminosas transnacionais que ameaçam comunidades americanas até a crescente presença de potências externas que disputam influência na região", e a "forma como os Estados Unidos atuam em relação ao Brasil é fundamental para esse esforço [de combate ao crime] na América Latina".

Perez não citou explicitamente as facções a que se referia. Em maio, os EUA decidiram classificar o CV (Comando Vermelho) e o PCC (Primeiro Comando da Capital) como organizações terroristas.

Além da interrupção de "atividades de organizações envolvidas no tráfico e no crime transnacional", Perez disse que as principais prioridades de sua atuação serão a proteção dos cidadãos americanos no Brasil e a promoção de interesses nacionais em comércio e investimentos.

Motivo de atrito com os EUA há anos, o etanol também foi um dos tópicos questionados na audiência -o produto foi uma reclamação do USTR (Escritório do Representante do Comércio dos EUA), que considera as tarifas de 18% aplicadas pelo Brasil muito altas.

Perez foi questionado sobre o assunto pelo senador republicano Pete Ricketts, que celebrou o novo tarifaço contra o Brasil -ele disse ser um mecanismo para manter a "concorrência justa em todo o mundo".

Perez respondeu que não é especialista no tema, mas que "existe um desequilíbrio e não se limita ao etanol". "Acho que há um desequilíbrio também nos setores de energia e infraestrutura quando se trata da relação entre Brasil e Estados Unidos", disse.

Para o indicado de Trump, parte desse problema está ligado "com presença e proximidade".

"Se eu for confirmado e puder ir ao Brasil, estar presente no país, acredito que a relação entre o setor privado -e não apenas entre os governos- pode ser fortalecida. O setor privado dos Estados Unidos, o governo brasileiro, o setor privado brasileiro e os cidadãos brasileiros podem aprofundar esses laços", disse ele.

Perez foi indicado pelo presidente Donald Trump no dia 1º de junho.

Como mostrou a Folha de S. Paulo, somente quase um mês após a nomeação de Perez, o governo dos Estados Unidos enviou à gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a consulta formal do deputado como novo embaixador americano no Brasil.

Assim, os EUA contrariaram a prática diplomática e anunciaram a nomeação antes das consultas formais com o Brasil -o "agrément" é um procedimento pelo qual o país que recebe um embaixador tem tempo para manifestar concordância com o nome.

Com o envio de Perez ao Brasil, os EUA voltarão a ter um embaixador no país desde que Elizabeth Bagley -indicada por Joe Biden- deixou o posto após o fim do mandato do democrata. A missão americana em Brasília é atualmente comandada pelo encarregado de negócios, Gabriel Escobar.

De acordo com seu site oficial, Perez é cubano-americano de primeira geração. Nascido em Nova York, ele se mudou para a Flórida com a família em 1993 e foi eleito para a legislatura estadual pela primeira vez em 2017. Na página online, o deputado não cita ter ocupado outros cargos relacionados a política externa.

O chefe da diplomacia americana, Marco Rubio, também é da Flórida e tem pais cubanos.