RAQUEL LOPES-BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, disse que o crime organizado contemporâneo abandonou os moldes hierárquicos tradicionais para se reinventar por meio de infraestruturas tecnológicas e financeiras sofisticadas, com foco no mercado de apostas eletrônicas.

A declaração foi dada na 1ª reunião da Rede Nacional de Magistrados e Magistradas com Competência em Criminalidade Organizada. O evento acontece nesta terça-feira (14) no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em Brasília.

"Um exemplo elucidativo dessa complexidade crescente é a relação entre o crime organizado e o mercado de apostas eletrônicas. As plataformas clandestinas são utilizadas como instrumento de organizações criminosas", disse durante o discurso.

Fachin disse que plataformas de apostas têm sido utilizadas como ferramentas para a lavagem de dinheiro. Também são usadas para a criação de estruturas empresariais com aparência lícita, mas que são ligadas ao crime organizado, segundo o ministro.

Essas integram um ecossistema criminoso que envolve o tráfico de drogas, o contrabando e a corrupção, muitas vezes de forma internacional, disse ele.

Na sua avaliação, essa nova configuração financeira do crime traz uma consequência direta e grave: o aumento da exposição de juízes. Ao atuar no bloqueio de patrimônio, na apreensão de bens e na interferência em fluxos financeiros ilícitos, o magistrado fica em uma posição de vulnerabilidade.

Fachin disse que as ameaças a magistrados não atingem apenas o indivíduo e tentam condicionar o exercício da jurisdição por meio do medo, tentando escolher quais leis serão aplicadas e quais processos serão julgados.

Para ele, quando o medo interfere na liberdade de decidir, o verdadeiro alvo é a independência do Poder Judiciário e o Estado de Direito.

Fachin defendeu que a resposta estatal não pode ser fragmentada e exige inteligência financeira, cooperação entre diferentes órgãos e o rastreamento de criptoativos.

Ele disse também que a criação da nova rede nacional de magistrados tem como objetivo ajudar no combate a esse problema. A iniciativa funcionará como um instrumento para o compartilhamento de inteligência técnico-jurídica, com foco no rastreamento de ativos digitais e na cooperação internacional.

Ajudará ainda a dar celeridade e efetividade processual, mediante protocolos de atuação conjunta que evitem a duplicidade de esforços e a perda de

Brasil tem cem magistrados ameaçados por atuar em processos contra facções criminosas, diz Edson Fachin

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, afirmou que há cem magistrados sob algum tipo de ameaça no Brasil por atuar em processos na Justiça que tratam de organizações criminosas e lavagem de dinheiro.

Desse total, há 79 magistrados que receberam medidas protetivas após receberem ameaças.

Fachin não descreveu em quais instâncias do Judiciário onde essas autoridades atuam, portanto não há detalhes de quantos juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores estão sob ameaça -mas deixou claro que todos atuam na área criminal e sofrem represálias por sua atuação contra o crime organizado.

Ele discursava durante uma cerimônia de inauguração da nova estrutura do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) especializada em crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, na última quarta-feira (8).

"No Brasil, nós temos hoje cem magistrados que estão colocados em atividades sob risco, e 79 deles com medidas protetivas no âmbito desse campo de atuação", disse o presidente do STF, ao fim de seu discurso. "Isso requer uma especial atenção, quer pela ameaça e violência direta. E os exemplos trágicos estão aí, não precisam ser rememorados."
Em São Paulo, o PCC (Primeiro Comando da Capital) tem histórico de atentados contra autoridades. Em 2003, o juiz Antonio José Machado Dias foi morto a tiros por integrantes da facção em Presidente Prudente, no interior de São Paulo.

Em 2005, por sua vez, membros do PCC assassinaram o ex-diretor do Carandiru José Ismael Pedrosa.

No Rio de Janeiro, o exemplo mais emblemático de assassinato de magistrado é da juíza Patrícia Acioli, morta com 21 tiros em agosto de 2011 quando chegava em casa, após sair do Fórum de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio.

A investigação do caso apontou a autoria de policiais militares no crime. Ao todo, 11 PMs foram condenados pelo assassinato da juíza.

Segundo Fachin, juízes que atuam na área criminal e setores do Judiciário especializados na investigação e julgamento de organizações criminosas têm maior exposição a ameaças. Isso ocorre "não apenas porque decretam prisões ou proferem condenações, mas também porque atingem os pontos de vulnerabilidade econômica das organizações criminosas, bloqueando patrimônio, determinando apreensão de bens, autorizando medidas investigativas, interferindo –como deve ser mesmo– em fluxos financeiros, bem como [em] decisões sobre lideranças encarceradas", disse o ministro.

O presidente do STF ainda disse que o crime organizado é mais do que uma questão de segurança, classificando o problema como "uma ameaça ao próprio Éstado de Direito". "No limite -e bem sabem as instituições policiais disso- [o crime] disputa com o Estado o monopólio do uso da força em territórios vulnerabilizados pelo abandono histórico do próprio poder público".