Projeto do Poder Executivo de Pilar, município de Alagoas, prevê que ex-prefeitos e ex-presidentes da Câmara de Vereadores da cidade sejam protegidos com segurança pessoal. Caso aprovado, a Guarda Municipal será a responsável por prestar os serviços.

De acordo com o texto do projeto, a segurança pessoal deverá ser solicitada, no período imediatamente subsequente ao término do exercício dos cargos. Ou seja, não valerá automaticamente. E serão prestados por até quatro agentes efetivos, indicados pela própria autoridade, com todo o equipamento de segurança cedido pela administração pública como, por exemplo, arma de fogo e colete balístico. Porém, sem uso de fardamento.

Em mensagem enviada pelo prefeito de Pilar, Renato Rezende Rocha Filho, ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores do município, vereador Tayronne Henrique dos Santos, a “autorização pessoal dos guardas municipais indicados não será feita de forma indiscriminada”, sob a alegação da necessidade de comprovação de ameaça por parte da autoridade.

Para solicitar a segurança, a autoridade deverá comprovar que sofreu, durante o mandato, ameaça por grupos criminosos e que a ameaça ocorreu durante o exercício do mandato. E comprovar tudo por meio de Boletins de Ocorrência (BOs) e documentos junto ao Conselho de Segurança Pública (Conseg).

O Projeto de Lei é de 14 de setembro de 2023.