Um simples ato recente que cedeu três servidores da Defensoria Pública do DF (Ceajur) para o governo do Rio de Janeiro, legislativo federal e judiciário local pode gerar problemas para o governo do Distrito Federal. Assinada pelo vice-governador, Tadeu Filippelli (PMDB), que respondia pelo GDF na ocasião, a cessão foi publicada sem a autorização do Conselho da Defensoria Pública, última instância em questões administrativas de servidores do órgão. ...

Pela lei, a autorização do Conselho Superior do Ceajur é condição indispensável para realização de qualquer sanção dessa natureza. Em reunião realizada no segundo semestre de 2011, os membros do pleno indeferiram as três cessões e, mesmo assim, o ato foi ignorado pelo governo do Distrito Federal. A Defensoria Pública é reconhecida por lei como sendo autônoma e independente.

A liberação dos procuradores do Ceajur é de interesse direto do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB) e do desembargador Sérgio Bittencourt, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para onde os servidores estavam cedidos. O problema é que a lei, ao ser descumprida, pode gerar ato de improbidade administrativa, infração que quando comprovada pode resultar na inelegibilidade do autor.

A cessão
Os procuradores de Assistência Judiciária Raimundo da Costa Santos Neto, Marco Aurélio Alves de Oliveira e Renata Marinho O’Reilly Lima já estavam cedidos aos órgãos. Quando vencida a cessão, o processo foi reaberto no fim de 2011 para renovar o despacho e, em primeira tentativa, um ato foi assinado pelo governador Agnelo Queiroz para a liberação dos servidores, sem que os pedidos fossem deferidos previamente pelo Conselho do Ceajur.

Quando publicada a primeira prorrogação, o diretor-geral da Ceajur, Jairo Lourenço de Almeida, alertou o GDF, por meio do Ofício 09/11, que o ato violava o disposto no artigo 13, Inciso XXVI da Lei Complementar 828/2010, e solicitou que a cessão fosse tornada sem efeito. O pedido foi atendido pela secretaria de Estado de Governo.

Fontes ligadas a Defensoria Pública reforçam que, na época, o diretor-geral, Jairo Lourenço de Almeida, teria sido chamado na secretaria de Governo quando recebeu do secretário, Paulo Tadeu, o pedido de atender os pleitos. Apesar disso, o Conselho da Defensoria Pública, por maioria, negou as cessões. Na justificativa, um dos conselheiros explicou a falta de defensores públicos no órgão e destacou o caso da procuradora Renata Marinho, que nunca havia desempenhado a função de procuradora, uma vez que a cessão já havia sido renovada por diversas vezes.

Apesar disso, no dia 09 de janeiro de 2012, o vice-governador Tadeu Filippelli, à revelia da decisão do Conselho Superior do Ceajur, autorizou a prorrogação das cessões dos Procuradores de Assistência Judiciária do Distrito Federal. Fontes garantem que o ato já estaria pronto na secretaria de Governo e teria sido assinado pelo então governador em exercício como um despacho de rotina.

Ilegalidades
A princípio, as cessões foram autorizadas com ônus financeiro ao Ceajur, ou seja: mesmo liberados para outros poderes, a Defensoria Pública continuaria a arcar com os salários dos servidores. Tal hipótese é proibida pelo Regime Jurídico Único dos servidores do Distrito Federal, aprovado pela Câmara Legislativa no fim do ano passado. A disposição do artigo 154 do RJU afirma que “o ônus da cessão é do órgão ou entidade cessionário”.

A polêmica envolvendo a cessão dos servidores, que é interesse de integrantes do PMDB, levantou suspeitas sobre possível manobra arquitetada a fim de prejudicar administrativamente Tadeu Filippelli, que foi procurado pelo Blog para explicar o processo. Em nota emitida dois dias após a solicitação, a assessoria de comunicação da vice-governadoria reconhece o atropelo das atribuições do Ceajur, que é um órgão independente do GDF. “Todavia, essa competência não é absoluta, porque não pode suplantar a competência maior sobre a gestão dos recursos humanos do DF, que é do chefe do Poder Executivo”, sustenta.

As explicações da vice-governadoria contradizem declarações dadas pelo próprio governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, ao jornal Correio Braziliense. Em matéria publicada em 24 de dezembro, sob o título "Sancionada lei que institui Regime Jurídico Único dos servidores do DF”, explica que estão dentro do RJU: funcionários do Executivo (órgãos, autarquias e fundações); e do Poder Legislativo (Câmara Legislativa e Tribunal de Contas do DF). Ficam fora: militares (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), policiais civis; funcionários do Poder Judiciário; do Ministério Público; e da Defensoria Pública”.

Juristas ouvidos pelo Blog afirmam que “a lei geral não derroga e nem revoga lei especial, salvo se o fizer expressamente. O princípio é o da especialidade, segundo o qual, a lei especial prevalece sobre a geral. A Lei 840, ademais, não é incompatível com a Lei Complementar 828/2010, pois o ato de ceder é do governador, que, todavia, deve se submeter ao decidido pelo Conselho Superior do Ceajur”. A reportagem procurou ainda o diretor-geral do Ceajur, Jairo Lourenço de Almeida, mas foi informada de que ele estaria fora de Brasília.

Sobre a questão do ônus dos servidores, a vice-governadoria admite que “houve equívoco na publicação, que já foi prontamente corrigido no Diário Oficial de sexta-feira, dia 13 de janeiro de 2012”.

Corrida contra o tempo
O temor de que a cessão de três servidores resultasse em ação de improbidade administrativa fez com que o vice-governador Tadeu Filippelli (PMDB) convocasse o subdiretor-geral da Defensoria Pública do Distrito Federal (Ceajur), Ricardo Batista Sousa, para uma reunião de urgência com a presença de Cláudio Monteiro, um dos nomes de confiança de Agnelo Queiroz.

Após a conversa, o subdiretor convocou reunião extraordinária do Conselho para o dia 16 de janeiro de 2012. No encontro, que durou cerca de cinco horas, os conselheiros recuaram da decisão que tomaram há menos de um mês e, por cinco votos a dois, cederam os servidores.

A revogação do ato levanta questionamentos administrativos, uma vez que as cessões foram publicadas com data anterior à liberação assinada pelos conselheiros. "Há um mês, não existia interesse público que justificasse as cessões. O diretor-geral do Ceajur chegou a mencionar que não poderia ceder, pois faltam defensores. O que mudou? Agora, quando a casca de banana foi revelada, o governo resolveu enquadrar os Conselheiros do Ceajur”, desabafou, com indignação, uma fonte.