Por Matheus Leitão: Ação que impacta setor automotivo pronta para decisão no STF
O ministro Edson Fachin.
Por Matheus Leitão - Revista Veja - 12/08/2025 11:40:39 | Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE
Na mesa do ministro Fachin, tema chama a atenção pela rara convergência de opiniões entre as partes
Com a proximidade de assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal , o ministro Edson Fachin avalia o acervo de processos sob a sua relatoria e conclusos para uma palavra final. E, do elenco de ações complexas em sua mesa, um se destaca pela rara convergência entre os envolvidos.
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental que trata da Lei Renato Ferrari, texto que regula a relação entre montadoras e concessionárias, já recebeu manifestações dos principais interessados e daqueles provocados a se manifestar pelo relator. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a procuradoria jurídica do Senado e da Câmara dos Deputados e a Advocacia-Geral da União opinaram pela constitucionalidade da lei.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou pela improcedência da ação, após revisar os argumentos apresentados pela própria PGR em dezembro de 2023.
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