Governo apela ao STF para manter tratamento de lixo em aterros sanitários
Julgamento pode equiparar esses aterros a lixões e deixar 279 milhões de toneladas de resíduos sem destino certo
Pormatheus Leitão - Revista Veja - 21/12/2023 15:42:01 | Foto: Aterro sanitário / Seropédica/RJ (./Reprodução)
O Supremo Tribunal Federal (STF) entrou em recesso nesta quarta-feira, 20, mas já sinalizou que vai iniciar o próximo ano judiciário julgando uma importante questão, que pode afetar a vida de milhões de brasileiros. Trata-se dos embargos de declaração opostos pelo governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), para que a Corte reveja o entendimento a respeito da construção de aterros sanitários.
Em 2018, o STF considerou inconstitucional a gestão de resíduos em áreas de proteção ambiental. Na prática, houve a equiparação dos aterros sanitários – que são projetos de tratamento de resíduos – aos lixões, formas inadequadas de disposição final deste material no solo, sem qualquer técnica ou medida de controle.
O ministro Luís Roberto Barroso, que havia pedido vista, devolveu o caso para julgamento na semana passada e já sinalizou que o processo deve entrar na pauta do plenário virtual no dia 2 de fevereiro de 2024, logo após o Supremo retomar os trabalhos.
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